| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as atribuições dos agentes de endemias que exercem suas atividades no controle da dengue, a Instituição do Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita Domiciliar - PPVD ao agente de endemias da secretaria de saúde que exerce suas atividades no controlo da dengue, e dá outras providências. |
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