norma nº 1814/2012

AFIXADC
EM: O) 1 Q3UA
Mud
PAS TARA Morei
PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT 21500
LEI Nº 1.814, DE 01 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre as atribuições dos Agentes
de Endemias que exercem suas
atividades no controle da dengue, a
instituição do Prêmio de Produtividade
por Cobertura de Visita Domiciliar -
PPVD ao Agente de Endemias da
Secretaria de Saúde que exerce suas
atividades no controle da dengue, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Agentes de Endemias de controle da dengue da Secretaria Municipal
de Saúde têm as seguintes atribuições: F
I — atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do reconhecimento
geográfico e o cadastro de pontos estratégicos (PE);
IH — realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índices e
descobrimento de focos, bem como em armadilhas e em PE's, conforme orientação
técnica;
HI — identificar criadouros contendo formas imaturas do mosquito;
IV — orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de
possíveis criadouros;
V,— executar aplicação focal e residual, quando indicado, como medida
complementar ao controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme
orientação técnica;
VI — registrar nos formulários específicos, de forma correta e completa, as
informações referentes às atividades executadas;
VII — vistoriar e tratar os imóveis cadastrados e os depósitos de difícil acesso;
VII — encaminhar os casos suspeitos de dengue;
IX — atuar junto aos domicílios, informando os seus, moradores sobre a doença,
seus sintomas e riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção; |
X — comunicar ao supervisor os obstáculos para a execução de sua rotina de
trabalho, durante as visitas domiciliares;
XI — registrar, sistematicamente, as ações realizadas nos formulários
apropriados, conforme já referido, com o objetivo de alimentar o sistema de
informações vetoriais;
X — realizar atividades de integração com a atenção primária para troca de
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Yoga a
AFIXADO
em: QUIDS NA.
nda Moreira
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Aedes aegypti da área de abrangência, os índices de pendências e as medidas que podem
ser adotadas para melhorar a situação.
Art. 2º. Aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Endemias
da Secretaria Municipal de Saúde, que, no exercício de suas funções específicas
referente as atividades de controle da dengue fica atribuído, mensalmente, em
decorrência dessas tarefas específicas desempenhadas, um Prêmio de Produtividade por
Cobertura de Visita Domiciliar — PPVD, consistente em até R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
Parágrafo Único - O Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita
Domiciliar — PPVD será pago na forma do Anexo Único desta Lei, segundo a
quantidade de imóveis a serem cobertos.
Art. 3º. O Prêmio de Produtividade por Cobertura de Visita Domiciliar — PPDV,
de que trata esta Lei, servirá para:
I — estimular a assiduidade.e a pontualidade do agente na área de trabalho;
II — estimular a visita do agente de controle do dengue e alcançar a cobertura
mínima de visita superior a 80% (oitenta por cento), como preconiza o Ministério da
Saúde, conforme consta no Manual das Diretrizes Nacionais para a Prevenção e
Controle de Epidemias de Dengue;
HI — garantir justiça para os agentes do controle da dengue que trabalham em
campo mediante produção.
Art. 4º. Será assegurado o Prêmio de Produtividade por Visita Domiciliar -
PPVD ao servidor de que trata o Art. 2º que se afastar em decorrência de férias, de
licença-prêmio e licença-maternidade, adoção ou paternidade.
$ 1º — Nas hipóteses previstas neste artigo, o PPVD será calculado pela média
aritmética simples dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de
afastamento obtido pelo servidor, ou, no caso de ainda não ter completado este período
em efetivo exercício, pela média aritmética simples do período em que exerce a
atividade.
$ 2º - Verificada a substituição, o substituído terá direito ao PPVD atribuído ao
substituído, durante o tempo em que desempenhar as atividades inerentes ao cargo.
$ 3º — Em nenhuma hipótese, salvo as mencionadas no caput, poderá dar-se a
substituição. ;
Art. 5º. Aos agentes de endemias que exercem suas funções no âmbito do
controle da dengue, na qualidade de supervisor de campo e técnico, perceberão o PPVD
- pela média percebida dos agentes de controle da dengue de sua área [e pela média
“4»percebida do supervisor de campo, respectivamente. AUT
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Art. 6º. O PPVD de que trata esta Lei não será incorporado ao vencimento para
quaisquer efeitos, nem servirá de base para outras gratificações ou adicionais.
Art. 7º. O PPVD será reajustado na mesma data e índice previsto para o reajuste
dos servidores públicos municipais.
Art. 8º. As despesas para a fiel execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, suplementadas, se necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR
01 DE MARÇO DE 2012.
AFIXADO
EMO) LOBO
MUMUUAL
parte as Moreiru
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ORIUNDA DA MENSAGEM
Nº 022/2012 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
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ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.814/2012
Nº de Percentual de Percentual do Incentivo pago | Valor (R$)
Imóveis Cobertura de Visita ao Agente de Controle da
Domiciliar Dengue
Es 500 >95% 100% 150,00
350 a 499 80 a 94,9% 70% 105,00
250 a 349 60 a 79,9% 50% 75,00
DE: 250 < 60% 30% 45,80
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