norma nº 1821/2012

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.821, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO DE
CULTURA DE MARACANAÚ A
ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO
DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
EDUCACIONAL AFRO-BRASILEIRA
MARACATU NAÇÃO IRACEM A, NA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica a Fundação de Cultura de Maracanaú, entidade autárquica 
municipal, através de seu Presidente, autorizada a adquirir cota de patrocínio da 
Associação Cultural e Educacional Afro-Brasileira Maracatu Nação Iracema, entidade 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.982.233/0001-50, com sede na Rua 
Rio Solimões, n° 605, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza, Ceará, para a realização do II 
Fórum Ceará (Cultura e Tradições Indígenas) nos dias 30, 31 e Io abril de 2012.
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, a Fundação de Cultura 
de Maracanaú repassará o valor de R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos 
reais), a título de aquisição de cotas de patrocínio, à entidade descrita no artigo anterior, 
no exercício financeiro de 2012, na conformidade do plano de trabalho e na medida da 
disponibilidade financeira.
Art. 3o. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Fundação de Cultura de Maracanaú.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5o. Revogam-se as disposiçõ
PAÇO QUATRO DE JULHÒ
DE MARÇO DE 2012.
AFIXADO
EM: <9Q/ C 8 / t ^
MARACANAÚ, 29
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Oamèlè Carlos Morara
MAT 21500
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
031/2012 DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430