norma nº 1822/2012

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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.822, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
pel
Cria cargos públicos de provime
livre nomeação e exoneração
Executivo, na estrutura
Secretaria de Saúde do Município
forma que especifica; e dá outras
nto em comissão, de
o Chefe do Poder
organizacional da
de Maracanaú, na
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados cargos públicos de provimento em comissão, 
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura organizacional da Se 
Município de Maracanaú, conforme explicitado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabel 
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar n° 101, de 04 
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentári 
Saúde, suplementadas, se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário^
PAÇO QUATRO DE JULHO D EFEITURA/4>E M
DE MARÇO DE 2012.
e eu, Prefeito de
de livre nomeação e 
retaria de Saúde do
ecidas na legislação 
de maio de 2000, as 
as da Secretaria da
ARACANAÚ, 29
a f i x a d o
HM:
MAT. 2 1 4 9 8
ORIUfVDA DA MENSAGEM 
N° 028/2012 DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO ÚNICO
LEI N° 1.822, DE 29 DE MARÇO DE 2012
CARGO JORNADA DE
TRABALHO
QUANTIDADE SIMBOLOGIA VENCIMENTOS
Gerente de 
Centro de 
Saúde
40h/s 02 GERE Vencimento R$ 826,43 
Grat. Rep. R$ 550,94 
Total: R$ 1.377,37 7
AFIXAOO
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430