norma nº 1824/2012

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CÂMARA MUNICIPAL MARACWu
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E X M O . S E N H O R :
PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.824, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre alteração no Plano
Plurianual para o período 2010 -
2013, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Ações do Plano 
Plurianual 2010-2013 (lei n° 1.479/2009), referente ao Programa 0048 REVITALIZAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com a inclusão da ação conforme a seguir 
especificado:
Ação: PROJOVEM URBANO
Produto/Unidade de medida/meta: ALUNO MATRICULADO(UNIDADE)=600
Período: 2012/2013
Valor: RS 1.811.320,00
Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior 
decorrerão de Transferências do FNDE.
Art. 3o. Esta Lei entra em \ disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JUL Ú, AOS 10
DE ABRIL DE 2012.
PREI
MA T. 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGEM N' 
033/2012 DO PODER EXECUT 
MUNICIPAL.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012
Anexo de Metas e Prioridades
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.824/2012
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0048 Revitalização da Educação de Jovens e Adultos
Objetivo: Assegurar a matrícula de jovens e adultos que náo tiveram acesso ao ensino fundamental ou não lograram conclui-lo.
. Manutenção do Educação de Jovens e Adultos ALUNO MATRICULADO (ALUNO)
. PROJOVEM URBANO ALUNO MATRICULADO (ALUNO)
6.940
600
EM:SSJ
Cmattvek
MAT . 21498
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