norma nº 1826/2012

d D y . L - V - V j O l c P lc s
$r￾LABORE
I I I M U N IC IP A L N" M/
DE J O / ü b / ■
S A N C IO N A D A I PRO M U LG AD A PILO IX M O . SENHOR:
PREFEITO M UNICIPAL
* *
V< è Z L f \ & v ,
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.826, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.763/11), crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 
(hum milhão de reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de assegurar a 
realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.763/11, de 14 de 
dezembro de 2011.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
MAT. 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGE 
035/2012 DO PODER EXE 
MUNICIPAL.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A N EXO ÚNICO À LEI N° 1.826/2012
08000 S e cre ta ria de E d u ca çã o 
08101 S e cre ta ria de E d u ca çã o 
D e ta lh a m e n to das A çõ e s
Recursos de Todas as Fontes
R$ 1,00
F u n c io n a l P ro g ra m á tic a P ro g ra m a ç ã o /P ro d u to V a lo r Esf. G ru p o de D espesa IU/FT V a lo r
0048 R e ita liza çã o da E d u ca çã o de J o v e n s e A d u lto s
Atividade
1.000.000
12 366 0048 2340 PROJOVEM URBANO 
Aluno matriculado (ALUNO)=600
1.000.000 S
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes
0 107 
0107
600.000
400.000
A F I X A D O
EM: àO Jm JÀL
MAT. 2 1 4 9 8