norma nº 1830/2012

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.830, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre alteração no Plano
Plurianual para o período 2010 -
2013, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo I - Demonstrativo de Programas e Ações do Plano 
Plurianual 2010-2013 (Lei n° 1.479/2009), referente ao Programa 0042 REVITALIZAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com a inclusão da ação conforme a seguir especificado:
Ação: 1148 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL
Produto/Unidade de medida/meta: UNIDADE REFORMADA/AMPLIADA
(UNIDADE)=4
Período: 2012/2013
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2o. Os recursos para financiamento da alteração referida no artigo anterior 
decorrerão de reprogramação das Transferências do FUNDEB.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ORIUNDA DA MENSAG
039/2012 DO
EXECUTIVO MIJNIC
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430