norma nº 1831/2012

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.831, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.763/11), crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de assegurar a 
realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser 
suplementado, observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.763/11, de 14 de 
dezembro de 2011.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JU LH Q /^D :
MARACANAÚ, AOS 11 DE ABRIL DET^Ol
PREFEITURA DE
afixado
EM: -IX I ç L
ORIUNIDA d a m en sa c
040/2012 DO
EXECUTIVO MIJNICI
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.831/2012
08000 Secretaria de Educação 
08101 Secretaria de Educação 
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00
Funcional
12 365
Programática Programação/Produto
0042 Revitalização da Educação Infantil
Atividade
0042 1148 Reforma e Ampliação de Unidade de Educação Infantil 
Unidade reformada/ampliada(UNIDADE)=2
Valor Esf.
500.000
500.000 F
Grupo de Despesa IU/FT Valor
Investimentos 0 103 500.000
Total 500.000
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