norma nº 1832/2012

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S A N C IO N A D A i PROM ULG AD A PELO EXM O. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.832, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre alteração no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2012, na
forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte lei:
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, Lei n° 1.690/2012, referente ao programa 0042 
REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com a inclusão da ação 1148 REFORMA 
E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, passando a vigorar conforme 
especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO QUA1 ITURA DE
MARACANAÚ, AOS 11 Dl
Art. Io. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3o
PR
M AT. 2 1 4 9 8
O R I U ND A DA M E N S A G E M N° 
041/2012 DO
EXECUTIVO MUNI
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012 
A nexo de Metas e P rioridades
LEI N° 1.832/2012
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0042 Revitalização da Educação Infantil
Objetivo: Garantir o atendimento universal das crianças de 4 a 5 anos na pré-escola, incluindo-as no processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de
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. Construção e Equipamento de Centro de Educação Infantil CENTRO CONSTRUÍDO/EQUIPADO (UNIDADE) 2
. Manutenção da Educação Infantil . ALUNO MATRICULADO (ALUNO) 5.262
. Programa de Autonomia Escolar PAE Infantil 'V ESCOLA BENEFICIADA (ESCOLA) 54
. Reforma e Ampliação de Unidade de Educação Infantil \ ™V UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 2
A F I X A D O
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