br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 23/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1985
Date 1985-10-11
EmentaOutorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências.
native_id216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,,. 
MARACANAÚ 
LEI t:ll1 23 /B5. 
- rga • co cesaio ê CACtct o rviço Úblicoa 
nicip~~s d Abootec!mento de ~guo o Colet d Eagoto 
s 
r .o SAB('R ur. e u . AA MlJ 1CIPAL OE AR 1 t'Ad A ROVOU E tu SA 0 E: 
EGU!f TE LC.I: 
s Ct l\R . GECC. aceio:!!zd~ ::!e OCÕJY.lf.lL r. ~ 
,499 de 20 G' julho da 19·,11 p40 .... e -o da Scrv!~o- t! 1\' toeimento de · a 
olata .de Et-:ioot o Sanlt~io assegura u.a cxplol' · .ão clueiv pelo prazo do '° 
tint ) anc:m em todo ta.rrltÓrio do r n!e.{pio, r 9en6> os Serviço• Já organ.t.74 
e e a 0~9~, da t tu • 
p ÃG fJ Rtt-.E R ... Eegot selo o pr zo quo 08 rsf B 
te artigo• coneide.rar-....á prorro9.:tda a concoaa· • por- 1gu prazo, se cwti-o .! 
ato não tiver sido v nçado entre o p dar CO·lCE:' --r-rE ( A CO ·crs ·1 NARI <• 
..,AR G Aí !i GUN - Em ntr · atida ' concos"'... fJ<>a 
orviJ#O de que tr t eat artigo, .u podar cor CEDEf•T , rtc ,. ,. onto do pag nto 
taxas de n8UlllO e1 't1au•t rel tiv eh t r1ZO$ ' lico&• PrÓd!o.e Eeooluc.~,1'1! 
Posto• e 5 ' e e Mini A tem.idade pert nç à nicip l1d&llde ou a ola 8J! 
Jam aerviodo. 
o t'i Pt1W1 toa ne ta lai, fica o ' 
re•Ju r poriodic nte• as taJ.·!f' s re tivas o• 
gu~ e Coleta de c ... 90taa S.an ~ri.';J' no r><uniclpiot da 
P CO 1.r CI C tlJtO! (! CtJcraç; .. O • rt:tnt.lt~--:-
::t ·1 be C ; C C OT'lC {}O r!n nce 
:> réat. a Vi9L' contrair pe_r i lent 1,"" e ou llt.!lh .ria 
• 
A.l't. ' .. o Podar Ex Uzará a 
saio or outorgada ~~ v 1 
d Te Ju •C 
o di c- _to,...... lei. 
A • 41 • tat 1
.:..e1 ttntnr& em vl.gor ne det.a de tua 
dis - ; · _ iço• n eontrad. _ 

open original →