| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1985 |
| Date | 1985-10-11 |
| Ementa | Outorga em concessão à CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
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