norma nº 1834/2012

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PREFEITO MÜNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.834, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a exclusão de
competência legal da Secretaria de
Ciência, Tecnologia, Trabalho,
Emprego e Empreendedorismo -
SETTEC, na forma que indica, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. Io. Ficam excluídas da competência legal da Secretaria de Ciência, 
Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETTEC as atribuições e 
funções concernentes à orientação, validação e autorização prévia de aquisição e/ou 
locação de produtos e contratação de serviços de informática e afins, definidas no 
Anexo I da Lei n° 1.368, de 30 de janeiro de 2009.
Art. 2o. As atribuições e funções de orientação, validação e autorização prévia 
de aquisição e/ou locação de produtos e contratação de serviços de informática e afins 
ficam sob a responsabilidade de cada órgão ou entidade da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Maracanaú.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
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MAT. 2 1 4 9 8
ORIUNDA 
N° 042/201 
EXECUTIV
DA ME NS AGE M 
2 DO P O D E R 
O MUNICIPAL.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430