norma nº 1835/2012

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.835, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
FIXA NOVO VALOR DA BOLSA
LOCAÇÃO SOCIAL, INSTITUÍDO
PELA LEI MUNICIPAL N° 1.455, DE 16
DE SETEMBRO DE 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. Io. O valor da Bolsa Locação Social será até R$ 300,00 (trezentos reais), instituído pela 
Lei n° 1.455, de 16 de setembro de 2009, concedido às famílias com renda familiar mensal per capita 
de até 01 (um) salário mínimo e beneficiárias do Programa de Locação Social, criado pela Lei n° 
1.387, de 30 de março de 2009.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Ficam revogadas as disposições em
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PRÉ
ABRIL DE 2012.
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PREFEIT
CANAU, AOS 30 DE
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M l 21500
O RI U N D A DA M E N S A G E M N' 
044/2012 
MUNICH
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, MaraÇanaú, Ceaf;
CEP 61.905-430
DO PODER E ^E&U TIV O
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