norma nº 1758/2011

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EFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LFI N° 1.758, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a proibição do descarte de
lâmpadas fluorescentes no lixo comum,
no âmbito do Município de Maracanaú
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. F ica p ro ib id o o descarte de lâm padas flu o re s c e n te s no lix o c o m u m , no 
â m b ito do M u n ic íp io de M a ra ca n a ú .
Art. 2°. F ica m as em presas co n ce ssio n á ria s do s e rv iç o de c o le ta de lix o 
p ro ib id a s de re c o lh e r lâ m pa das flu o re sce n te s descartadas no lix o c o m u m .
Art. 3°. A co le ta , o tra n sp o rte , o tra ta m e n to e o e n c a m in h a m e n to para o d e stin o 
fin a l de lâ m pa das flu o re sce n te s descartadas são de re s p o n s a b ilid a d e das em presas que 
e fe tu a re m a c o m e rc ia liz a ç ã o ou a d is trib u iç ã o de lâm padas flu o re s c e n te s e que estejam 
c o m m a triz , filia l o u representação c o m e rc ia l in sta la d a no M u n ic íp io de M a ra ca n a ú .
Art. 4°. A s em presas que c o m e rc ia liz a re m ou d is trib u íre m as lâ m pa das 
flu o re sce n te s d e ve rão d e s e n v o lv e r cam panhas e d u ca tiva s para a c o n s c ie n tiz a ç ã o da 
p o p u la ç ã o em re la çã o à im p o rtâ n c ia e à necessidade da c o rre ta de stin a çã o fin a l das 
lâ m pa das flu o re sce n te s que co n tê m m e rc ú rio , bem c o m o dos risco s que re presentam à 
saúde e ao m e io a m b ie n te , caso m anuseadas e descartadas in c o rre ta m e n te .
ORI UN DA DO P R O J E T O DE LEI N° 
030/2011 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430