norma nº 1836/2012

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PREFEITO M UNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.836, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. Io. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Cargos 
Efetivos do Poder Executivo municipal, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§1°. Os cargos públicos de provimento efetivo criados por esta Lei são cargos isolados 
pertencentes ao Quadro de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal.
§2°. A nomenclatura, a habilitação, a quantidade, a carga horária e os vencimentos dos 
cargos públicos criados por esta Lei estão definidos no Anexo único.
Art. 2o. Os cargos públicos criados por esta Lei serão providos mediante prévia aprovação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos em consonância com o grau de atribuição, 
complexidade e responsabilidade do cargo.
Art. 3o. As despesas com a criação e/ou modificação dos cargos públicos de que trata esta 
Lei correrão das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas em caso 
de insuficiência.
MAT 21500
O R I U N D A DA M EN S A G E M 
N° 045/2012 I
EXE CU TIVO MU ;
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará!
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.836, DE 30 DE ABRIL DE 2012
QUADRO DE CARGOS ISOLADOS
ORD. CARGO HABILITAÇÃO QUANTIDADE c l
HOI
iRGA VENCIMENTO
(RS)
1
Técnico de 
Enfermagem
Ensino Médio Completo com 
curso de Técnico em 
Enfermagem com registro 
profissional
2
40h/s•emanais R$ 630,00
2 Arquiteto
Curso de graduação 
Bacharelado em Arquitetura e 
Urbanismo com registro 
profissional
2 o
£emanais R$ 2.140,09
3
Educador
Físico
Curso de graduação 
Bacharelado em Educação 
Física com registro 
profissional
1
—
o
emanais R$ 2.140,09
4 Farmacêutico
Curso de Graduação 
Bacharelado em Farmácia 
com registro profissional
2 40h/semanais
A
R$ 2.140,09
F I X A D O
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i-á m e íe ^ a rio s ^ o re ira
MAT 215C9
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maraca
CEP 61.905-430
naú, Ce