norma nº 1761/2011

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITTRA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.761, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe acerca da obrigação de uso de
bolsa coletora de excrementos em
animais equinos e bovinos que
circulem em locais públicos, no âmbito
do Município de Maracanaú.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. É o b rig a tó rio o uso de b o lsa c o le to ra de e x c re m e n to s para a n im a is 
e q u in o s e b o v in o s que c irc u la m em lo c a is p ú b lic o s , no â m b ito do M u n ic íp io de 
M ara canaú .
Art. 2°. O não c u m p rim e n to do d is p o s to nesta L e i aca rre ta rá m u lta de R$ 100.00
(cem reais) ao p ro p rie tá rio do re s p e c tiv o a n im a l.
(LUfc__
t manuclíí" L'ulisLi'jSim,
MAT. 21498
OR U M ) A DO P R O J K T O DE LEI N° 
0 2 2 / 2 0 1 1 DE A U T O R I A DO V E R E A D O R 
RAIMUNDO TRAVASSOS PINTO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430