norma nº 1838/2012

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S A N C IO N A D A I PRO M U LG AD A PILO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.838, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
a f i x a d o
FM:
MAT 21500
Cria cargos na Carreira de Guarda
Municipal, altera as Leis municipais n°
1.268, de 05 de dezembro de 2007, e
1.699, de 04 de julho de 2011, que
consolida e altera, respectivamente, as
disposições e o funcionamento da Guarda
Municipal de Maracanaú e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados 38 (trinta e oito) cargos de Guarda Municipal de Ia Categoria na 
carreira de Guarda Municipal, integrante do Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Maracanaú.
Art. 2o. O § Io do art. 14 da Lei 1.268, de 05 de dezembro de 2007, e suas alterações 
posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14......................................
§ 1°. O Grupamento de Execução Operacional que integra as Categorias Funcionais de
Inspetor, de Subinspetor e de Guardas Municipais, fica distribuído da seguinte forma,
com as respectivas vagas:
Inspetor - 5 (cinco) vagas;
Subinspetor de Ia Categoria - 20 (vinte) vagas;
Subinspetor de 2a Categoria - 42 (quarenta e duas) vagas;
Guarda Municipal de Ia Categoria - 121 (cento e vinte e uma) vagas;
Guarda Municipal de 2a Categoria - 150 (cento e cinquenta) vagas.
Art. 3o. O Anexo Único da Lei n° 1.699, de 04 de julho de 2011, passa a vigorar na forma 
do Anexo Único desta Lei.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.838, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
(Anexo Único da Lei n° 1.699, de 04 de julho de 2011
CARGOS EFETIVOS CRIADOS NA ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ - GMMc
ORD. CARGO / NOMENCLATURA Q UANTIDADE
1
Inspetor 05
2
Subinspetor de Ia Categoria 20
3
Subinspetor de 2a Categoria 42
4
Guarda Municipal de Ia Categoria 121
TOTAL 188
FIXADC
FM: 9 i > i c k i
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M AT 21500
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará \
CEP 61.905-430