norma nº 1762/2011

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LABORE
LEI MUNICIPAL N° I . 16& ____I M ul
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EFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.762, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dá o nome de “Recanto da Criança ” ao
espaço localizado ao lado da Praça
Virgílio Távora, entre as Ruas 6y 7 e 9
do bairro Conjunto Industrial.
Faço saber que a Câmara Munieipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito
de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1(>. O espaço situ a d o ao la do da Praça V ir g ílio T á v o ra , e ntre as Ruas 06. 07 
e 09 do b a irro C o n ju n to In d u s tria l, passa a se ch a m a r “ R e ca n to da C ria n ç a ” .
Art. 2°. F ica o ó rg ã o c o m p e te n te e n ca rregad o de p ro v id e n c ia r as placas 
in d ic a tiv a s , in fo rm a n d o aos d e m a is órgãos e m u n íc ip e s sobre a n o v a d e n o m in a çã o da 
área situad a no a rtig o a n te rio r.
Art. 3 o. Esta L e i en tra em v ig o r na data de sua p u b lic a ç ã o , revogad as as
DO VEREADOR JOSÉ
PATRIARCA NETO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430