norma nº 1763/2011

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PR! M i l l RV DE MARACANAl
LEI N° 1.763, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E EIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta L e i e s tim a a R e ce ita e fix a a D espesa do M u n ic íp io para o e x e rc íc io fin a n c e iro 
de 2 0 1 2 . no m o n ta n te de R $ 4 9 1 .0 2 1 .1 0 0 .0 0 (q u a tro c e n to s e n o v e n ta e u m m ilh õ e s , v in te e um 
m il e cem re a is) e fix a a despesa em ig u a l v a lo r, co m p re e n d e n d o , nos te rm o s do art. 165. § 5o. 
da C o n s titu iç ã o F ed era l e dos arts. 6° e 7°. da L e i n° 1.690. de 29 de ju n h o de 2 0 1 1 , L e i de 
D ire triz e s O rç a m e n tá ria s para 2 0 1 2 :
I - o O rç a m e n to F iscal re fe re n te aos pod ere s do M u n ic íp io , seus fu n d o s , órgãos e entid a d e s da 
A d m in is tra ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l d ire ta e in d ire ta , in c lu s iv e fu n d a çõ e s in s titu íd a s e m a n tid a s 
p e lo P oder P ú b lic o ;
II - o O rç a m e n to da S e g u rid a d e S o c ia l, a b ra n g e n d o to d o s os órg ã o s a e la v in c u la d o s , da 
A d m in is tra ç ã o P ú b lic a M u n ic ip a l d ire ta , bem c o m o os fu n d o s in s titu íd o s e m a n tid o s p e lo 
P oder P ú b lic o .
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
D a E s tim a tiv a da R e ce ita
Art. 2°. A re ce ita to ta l e stim a d a nos O rça m e n to s F isca l e da S e g u rid a d e S o cia l é de 
R $ 4 9 1 .0 2 1 .1 0 0 .0 0 (q u a tro c e n to s e n o v e n ta e u m m ilh õ e s , v in te e um m il e cem reais), assim 
d is trib u íd a :
I - O rç a m e n to F is c a l: R $ 3 9 8 .7 4 8 .4 0 0 .0 0 (tre ze n to s e n o v e n ta e o ito m ilh õ e s , setecentos e 
q u a re n ta e o ito m il e q u a tro c e n to s re a is); e
II - O rç a m e n to da S e g u rid a d e S o c ia l: 
setenta e d o is m il e setecentos reais).
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LS 9 2 .2 7 2 .7 0 0 .0 0 (n o v e n ta e d o is m ilh õ e s , d u ze n to s e
A F I X A D C
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M A T . 2 1 4 9 8
Rua OI, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 6 1.905-430
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PREFEITl RA DE MARACANAÚ
Art. 3°. A s receitas d e co rre n te s da arrecadação de trib u to s , c o n trib u iç õ e s , tra n s fe rê n c ia s e de 
ou tra s receitas co rre n te s e de c a p ita l, p re vis ta s na le g is la ç ã o v ig e n te , são estim a d a s co m o 
se g u in te d e sd o b ra m e n to :
$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 469.585.400
1.1. RECEITAS CORRENTES 477.197.800
R e ceita T rib u tá ria 2 5 .7 3 2 .0 0 0
R e ceita de C o n trib u iç õ e s 1 0 .5 0 5 .0 0 0
R e ce ita P a trim o n ia l 6 .5 9 6 .0 0 0
R e ceita de S e rv iç o s 7 4 4 .0 0 0
T ra n s fe rê n c ia s C o rre n te s 4 1 1 .7 0 2 .9 0 0
O u tra s R e ceitas C o rre n te s 2 1 .9 1 7 .9 0 0
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 38.571.600
O perações de C ré d ito 2 .6 3 5 .1 0 0
A lie n a ç ã o de B ens 10.000
T ra n s fe rê n c ia s de c a p ita l 3 5 .9 2 6 .5 0 0
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB) -46.184.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquias e Fundações) 21.435.700
TOTAL 491.021.100
Seção II
D A F IX A Ç Ã O D A D E S P E S A
Art. 4°. A despesa to ta l Fixada nos O rç a m e n to s F iscal e da S e g u rid a d e S o c ia l é de 
R $ 4 9 1 .0 2 1 .1 0 0 .0 0 (q u a tro c e n to s e n o v e n ta e u m m ilh õ e s , v in te e u m m il e cem reais), na 
fo rm a deta lh a d a e ntre os órg ã o s o rç a m e n tá rio s e s p e c ific a d o s no A rt. 5o desta L e i e assim 
d is trib u íd a :
I - O rç a m e n to F is c a l: RS 3 2 2 .7 4 1 .2 0 0 .0 0 (tre ze n to s e v in te e d o is m ilh õ e s , setecentos e 
q u a re n ta e u m m il e d u ze n to s re a is): e
II - O rç a m e n to da S e g u rid a d e S o c ia l: RS 1 6 8 .2 7 9 .9 0 0 .0 0 (c e n to e sessenta e o ito m ilh õ e s , 
d u ze n to s e setenta e n o ve m il e n o ve ce n to sfre a is). do O rç a m e n to da S e g u rid a d e S o cia l.
AFIXADO
EM: I M f U
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, .Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 f i n n i w M mui
MAT. 2 1 4 9 8
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PREI EITl RA DE MARACANAÚ
P a rá g ra fo ú n ic o . D o m o n ta n te fix a d o no in c is o II deste a rtig o , a p a rce la de R $ 7 6 .0 0 7 .2 0 0 .0 0 
(setenta e seis m ilh õ e s , sete m il e d u ze n to s reais) será custeada c o m recursos do O rç a m e n to 
F isca l.
Seção III
D a D is trib u iç ã o da Despesa p o r Ó rg ã o
Art. 5°. A despesa fix a d a , à co n ta de recursos p re v is to s neste T ítu lo , obse rva d a a p ro g ra m a çã o 
co n sta n te do D e ta lh a m e n to das A çõ e s, em ane xo, apresenta, p o r ó rg ã o o rç a m e n tá rio , o 
se g u in te d e sd o b ra m e n to :
RS 1.00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
C â m a ra M u n ic ip a l de M ara e a n a ú 1 2 .6 0 0 .0 0 0
S e cre ta ria de G o v e rn o 3 1.8 0 8 .2 0 0
P ro c u ra d o ria G e ra l do M u n ic íp io ? 1 1 1 1 0 0
S e cre ta ria da O u v id o ria G e ra l do M u n ic íp io 2 8 3 .6 0 0
S e cre ta ria de R e curso s H u m a n o s e P a trim o n ia is 2 7 .1 5 7 .4 0 0
S e cre ta ria de G estão. O rç a m e n to e F inanças 18 .4 8 2 .0 0 0
S e cre ta ria de M e io A m b ie n te 2 .4 2 5 .4 0 0
S e cre ta ria de E d ucação 1 5 0 .4 5 7 .7 0 0
S e cre ta ria de E sp o rte , L a z e r c T u ris m o 2 .4 8 3 .6 0 0
S e cre ta ria de In fra e s tru tu ra c C o n tro le U rb a n o
S e cre ta ria de C iê n c ia , T e c n o lo g ia , T ra b a lh o , E m p re g o e
8 1 .8 0 8 .1 0 0
E m p re e n d e d o ris m o 5 .1 1 5 .4 0 0
S e cre ta ria de D e s e n v o lv im e n to E c o n ô m ic o 1 .0 6 5 .1 0 0
S e cre ta ria da J u ve n tu d e 2 .9 7 9 .4 0 0
S e cre ta ria de Saúde 1 2 4 .2 4 1 .1 0 0
S e cre ta ria de A s s is tê n c ia S o cia l e C id a d a n ia 2 2 .6 6 3 .1 0 0
S e cretaria R e g io n a l da G ra n d e P a juçara 7 2 8 .8 0 0
R eserva de C o n tin g ê n c ia 4 .5 0 0 .0 0 0
TOTAL 491.021.100
Seção IV
D A A U T O R IZ A Ç Ã O P A R A A B E R T U R A D E C R É D IT O S
Art. 6°. F ica a u to riz a d a a a b e rtu ra de c ré d ito s su p le m e n ta re s, respeitadas as d e m a is 
p re scriçõ e s c o n s titu c io n a is e nos te rm o s da L e i F ed era l n° 4 .3 2 0 /6 4 . nos lim ite s e co n d iç õ e s 
e stabelecidas neste a rtig o , para a te n d im e n to de despesa:
I - até o lim ite de 70 % (setenta p o r c e n to ) do to ta l da despesa fix a d a nesta L e i, co m a 
fin a lid a d e de re fo rç a r as dotaçõe s o rç a m e n tá ria s , atra vés da tra n s p o s iç ã o , re m a n e ja m e n to ou 
tra n s fe rê n c ia de re cu rso s de um a m esm a ca te g o ria de p ro g ra m a çã o , de u m a c a te g o ria de 
p ro g ra m a ç ã o para o u tra ou de um ó rg ã o p a ra i o u tro , m e d ia n te a u tiliz a ç ã o de re cu rso s 
p ro ve ftíe n tè ^í> U s r ' p
ii Rua 01, n° 652, Conjunto Novobuarací
CEP 61.905-430
ara ca n a ú, Maraeanaú, Ceará
içã o de re c u rs o s ^ ÁKIXÀDC
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MAT. 2 1 4 9 8
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(TsUi J-inii)
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% \ LABOR! / á V) ! \L
PREFEITURA DE MARACANAÚ
a) da anu la çã o p a rcia l ou to ta l de dotações o rça m e n tá ria s, nos te rm o s do A rt. 4 3 , § I o. in c is o
III. da L e i F ed era l n° 4 .3 2 0 . de 1 7 de m a rço de 1964; e
b) da R e serva de C o n tin g ê n c ia , c o n fo rm e e sta b e le cid o no A rt. 8o, da P o rta ria In te rm in is te ria l 
n° 163/2001 e no A rt. 5o. III. b. da L e i C o m p le m e n ta r n° 1 0 1 /2 0 0 0 .
II - para a in c o rp o ra ç ã o de s u p e rá v it fin a n c e iro a p u ra d o em b a la n ço p a trim o n ia l do e x e rc íc io 
a n te rio r, nos te rm o s do A rt. 4 3. § I o. in c is o I. da L e i F e d e ra l n° 4 .3 2 0 , de 17 de m a rç o de 
1964;
III - para in c o rp o ra ç ã o de excesso de arrecadação, nos te rm o s do A rt. 43 , § I o, in c is o II. da 
L e i F ederal n° 4 .3 2 0 . de 17 de m a rç o de 1964;
III - para in te g ra liz a r re cu rso s de operações de c ré d ito a u to riz a d a em le i, nos te rm o s do A rt. 
4 3. § I o. in c is o IV . da L e i F ederal n° 4 .3 2 0 . de 17 de m a rço de 1964.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
A rt. 7o. E m c u m p rim e n to ao d is p o s to no A rt. 32. § I o. in c is o I, da L e i de R e s p o n s a b ilid a d e 
F iseal. fic a m a u to riza d a s as operações de c ré d ito in c lu íd a s nesta L e i. para a te n d im e n to das 
despesas p re v is ta s c o m essa receita.
Art. 8°. F ica o P o der E x e c u tiv o a u to riz a d o a c o n tra ir fin a n c ia m e n to s c o m agências n a c io n a is 
e in te rn a c io n a is o fic ia is de c ré d ito para a p lic a ç ã o em in v e s tim e n to s fix a d o s nesta L e i, bem 
co m o a o fe re c e r as c o n tra g a ra n tia s necessárias à o b te n çã o de g a ra n tia s do T e s o u ro N a c io n a l 
para a re a liza çã o destes fin a n c ia m e n to s .
Art. 9°. Esta L e i e ntra em v ig o r a p a rtir de I o de ja n e iro de 2 0 1 2 .
PAÇO QUATRO DE JULI MARACANAÚ,
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
EM 14 DE DEZEMBRO DE
A F I X A D C
EM:
MAT. 21498
Rua 01, n" 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ORIUNDA 1)0 P R O J E T O DE LEI 
N° 082/2011 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.