norma nº 1841/2012

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.841, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
DÁ O NOME DE JOSÉ ARRUDA FILHO À
PRACINHA SITUADA NA TRAVESSA
ANTÔNIO JUSTA - CENTRO DE
MARACANAÚ, QUE FICA AO LADO DO
VIADUTO QUE DÁ ACESSO À RUA
MANOEL PEREIRA E AO CONJUNTO
ALTO DA MANGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica denominada JOSÉ ARRUDA FILHO a Pracinha situada na Travessa 
Antônio Justa - Centro de Maracanaú, que fica ao lado do viaduto que dá acesso à Rua Manoel 
Pereira e ao Conjunto Alto da Mangueira, neste Município.
Art. 2o. A referente Pracinha tem a finalidade de servir de ponto de encontro, bate￾papo e recreação, destinada ao público, desde crianças a pessoas da melhor idade.
Art. 3o. Fica o órgão competente encarregado de providenciar a instalação das placas 
indicativas, bem como informar aos demais órgãos e munícipes sobre a nova denominação deste 
equipamento público.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MARACANAÚ, EM 30 DE ABRIL DE 2012.
ICIPAL DE
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O R I U N D A DO P R O J E T O DE L EI N°
010/2012 d e A u t o r ia d o v e r e a d o r
FRANCISCO An t o n io F E R R E I R A DA
SILVA (CHICO BARBEIRO).
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430