norma nº 1764/2011

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.764, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO — DO — MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota
de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ sob o nº 07.295.007/0001-27. com sede na Avenida VI, nº 260, altos,
Jereissati |. Maracanaú. Ceará. CEP 61.900-540. participante do Campeonato Cearense
de Futebol - 2012. 2º. Divisão. e devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol,
estabelecida na rua Paulino Nogueira. nº 77. Gentilândia, em Fortaleza, Ceará, entidade
executora do citado Campeonato.
Art. 2º. Para a efetivação do previsto no artigo anterior o Município repassará, a
título de patrocínio. o valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). ao
Maracanã Esporte Clube.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de
Decreto. a forma do repasse do valor estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. O clube esportivo identificado no art. 1º exibirá, gratuitamente,
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e
sociais. bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo
Poder Público Municipal. quando solicitado.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei serão consignadas no
Orçamento Anual, em rubrica da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA REFEITURA D ARACANAÚ,
DE DEZEMBRO DE 2011. ( / ma
7/4 AFI
Emanuela “L
dm / MAT. 21498
MPT!
ORIUNDA DA MENSAGEM
Nº 099/2011 DE AUTORIA
bs DO PODER EXECUTIVO.
t
Palácio do Jenipapeiro, Rua Ot. nº 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430