norma nº 1766/2011

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PjtEFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO QUE
INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a s e g u in te Lei:
Art. Io. F ic a o C h e fe do P oder E x e c u tiv o a u to riz a d o a a d o ta r as p ro v id ê n c ia s , co m 
dispensa de lic ita ç ã o , em face da o c o rrê n c ia do interesse p ú b lic o , o b je tiv a n d o a doação à 
em presa BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. pessoa ju ríd ic a de d ire ito 
p riv a d o , co m sede na A v . S antos D u m o n t. 2 82 8 - A ld e o ta , sala 1806, F o rta le za . E stado do 
C eará. C E P - 6 0 .1 5 0 -1 6 1 . in s c rita no C N P J /M F sob o n° 1 2 .0 0 7 .4 5 3 /0 0 0 1 -8 5 , para co n stru çã o 
de um C o n d o m ín io L o g ís tic o a ser im p la n ta d o no L o te a m e n to Parque N o v o M o n d u b im , B a irro 
B oa Esperança, a n te rio rm e n te no L u g a r P ajuçara, neste M u n ic íp io e C o m a rc a de M a ra c a n a ú /C E . 
dos se gu intes im ó v e is :
I - U m te rre n o situ a d o à R ua C o ro n e l Pedro S a m p a io , s/n. co n sta n te da Rua S.D.O. 06,
c o m p re e n d id a en tre a R ua C o ro n e l Pedro S a m p a io e a R ua Z a c a ria s B ra s il, c o m área to ta l de 
2.767,44m2 (d o is m il setecentos e sessenta e sete m e tro s e q u a re n ta e q u a tro c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n 7099 do C .R .l. do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rca de 
M a ra c a n a ú -C E .. L a u d o N ° 0 9 0 -2 0 1 1 . v a lo r: RS 41.850,00:
II - U m te rre n o situ a d o à R ua C o ro n e l P edro S a m p a io , s/n, con sta n te da Rua S.D.O. 07.
c o m p re e n d id a en tre a Rua C o ro n e l P edro S a m p a io e a R ua Z a ca ria s B ra s il, co m área to ta l de 
2.767,44m2 (d o is m il setecentos e sessenta e sete m e tro s e q u a re n ta e q u a tro c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 7100 do C .R .l. do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rc a de 
M a ra c a n a ú -C E ., L a u d o N ° 0 8 6 -2 0 1 1 . v a lo r: RS 41.850,00:
III - U m te rre n o s itu a d o à Rua C o ro n e l Pedro S a m p a io , s/n. co n sta n te da Rua S.D.O. 12.
c o m p re e n d id a en tre a Rua C o ro n e l P edro S a m p a io e a R ua Z a c a ria s B ra s il, c o m área to ta l de 
2.767,44m2 (d o is m il setecentos e sessenta e sete m e tro s e q u a re n ta e q u a tro c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 7101 do C .R .L do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rca de 
M a ra c a n a ú -C E ., L a u d o N c 0 8 8 -2 0 1 1 . v a lo r: RS 41.850,00:
IV - U m te rre n o situ a d o à Rua C o ro n e l Pedro S a m p a io , s/n. co n sta n te da Rua S.D.O. 19.
c o m p re e n d id a en tre a R ua C o ro n e l P edro S a m p a io e a R ua Z a c a ria s B ra s il, c o m área to ta l de 
2.767,44m2 (d o is m il setecentos e sessenta e sete m e tro s e q u a re n ta e q u a tro c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 7102 do C .R .L do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rc a de 
M a ra c a n a ú -C E ., L a u d o N ° 0 9 1 -2 0 1 1 , v a lo r: RS 41.850,00:
V - U m te rre n o situ a d o à Rua C o ro n e l Pedro S a m p a io , s/n. co n sta n te da Trecho 01 da
Rua Gaspar Dutra, c o m p re e n d id o entre a R ua C o ro n e l P e dro S a m p a io e a R ua Z a ca ria s B ra s il, 
cc Im 2 (d o is m il setecentos e sessenta e sete m e tro s e q u a re n ta e q u a tro
Rua 01, iT 652. Conjunto Nono Maracanaú, Maracanaú, Ceará ' "AT. 2 1 4 9 8 
CEP 61.905-430
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PREFEITl RA DE MARACAN AL
c e n tím e tro s q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 709 6 do C .R .I. do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da 
C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. L a u d o N ° 0 8 7 -2 0 1 1 , v a lo r: RS 41.850,00;
VI - U m te rre n o situ a d o à Rua São R a im u n d o , s/n. co n sta n te da Trecho 02 da Rua
Gaspar Dutra, c o m p re e n d id o entre o Frecho 03 da Rua C o ro n e l P edro S a m p a io e a R ua São 
R a im u n d o , com área to ta l de 7 1 5 ,0 0 m 2 (sete centos e q u in z e m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da 
m a tríc u la de n° 7104 do C .R .I. do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E ., L a u d o 
N ° 0 9 4 -2 0 1 1 , v a lo r: RS 10.800,00:
VII - u m te rre n o situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n. co n sta n te da Trecho 02 da Rua
S.D.O. 01, c o m p re e n d id o entre a A v e n id a da A le g ria e a R u a G aspar D u tra , co m área to ta l de 
2.743,00m2 (d o is m il setecentos e qua ren ta e três m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 
7093 do C .R .I. do 2 o O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E ., L a u d o N ° 0 9 5 -2 0 1 1 . 
v a lo r: RS 41.500,00:
VIII - U m te rre n o situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n. con sta n te da Trecho 03 da Rua
São José, c o m p re e n d id o en tre a A v e n id a da A le g ria e a R ua G a sp a r D u tra , co m área to ta l de 
2.743,00m2 (d o is m il setecentos e q u a re n ta e três m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da m a tríc u la de n° 
7103 do C .R .I. do 2° O fíc io da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E . L a u d o N ° 0 9 2 -2 0 1 1 . 
v a lo r: RS 41.500,00:
Parágrafo Único - A doação a que a lu d e o c a p u t fic a c o n d ic io n a d a ao fin a n c ia m e n to 
in te g ra l pela em presa d o n a tá ria - BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-. das 
obras de p a v im e n ta ç ã o , te rra p le n a g e m e dren a g e m do tre c h o da R ua G aspar D u tra , lo c a liz a d a 
naq uele lo te a m e n to . co m extensã o de 2 3 0 .0 0 m . re ve stid a em p a ra le le p íp e d o co m passeios 
la te ra is em co n c re to c im e n ta d o , c o n fo rm e P ro je to ane xo, n o pra zo m á x im o de até d oze (1 2 ) 
m eses, que p od erá ser p ro rro g a d o p o r ig u a is e sucessivos p e río d o s, a c rité rio da A d m in is tra ç ã o 
P ú b lic a M u n ic ip a l, lim ita n d o -s e o in v e s tim e n to ao v a lo r de RS 3 2 0 .6 6 3 .0 4 (tre ze n to s e v in te 
m il, seiscentos e sessenta e três reais e q u a tro ce n ta vo s), v a lo r este. m a io r do que os das áreas 
e fe tiv a m e n te doadas a va lia d a s c m sua to ta lid a d e RS 3 0 3 .0 5 0 .0 0 (tre z e n to s e três m il e 
c in q u e n ta reais), c o n fo rm e L a u d o s de A v a lia ç ã o d e s c rito s nos in c is o s de I ao V I I I do c a p u t do 
A rt. I o.
Art. 2°. A doação da área in d ic a d a no c a p u t do a rtig o a n te rio r te m p o r fin a lid a d e a 
a m p lia ç ã o da área da em presa b e n e fic iá ria , co m re s p o n s a b ilid a d e a m b ie n ta l, a p rim o ra m e n to 
te c n o ló g ic o e geração de n o vo s em pregos.
A r t . 3°. In te g ra este d ip lo m a le gal os L a u d o s de A v a lia ç ã o d e s c rito s nos in c is o s de I ao 
V I I I do art. I o desta le i. e la b o ra d o s pela C o o rd e n a d o ria de C o n tro le de B ens Im ó v e is da 
S e cre ta ria de In fra e s tru tu ra e C o n tro le l irb a n o do M u n ic íp io de M a ra ca n a ú , c o n fo rm e d e te rm in a 
o art. 17. in c is o I, da L e i n° 8 .6 6 6 /9 3 . o M e m o ria l D e s c ritiv o e a P la n ta de S itu a çã o , de 
re s p o n s a b ilid a d e da S e cre ta ria de In fra e s tru tu ra e C o n tro le U rb a n o e to d o s os d o c u m e n to s 
re la tiv o s aos te rre n o s a serem doados, d e v id a m e n te id e n tific a d o s no art. I o desta le i e na
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PREFEITURA DE MAR AC AN AU
Art. 4°. O s im ó v e is , o ra doados, não po d e rã o ser tra n s fe rid o s ou a lie n a d o s, para te rc e iro s 
o u m o d ific a d a sua de stin a çã o expressa na e s c ritu ra p ú b lic a de doação, p e lo p e río d o de 10 (d e z) 
anos, p o d e n d o , e n tre ta n to , serem o b je to de g a ra n tia real h ip o te c á ria , desde que tenham v ín c u lo s 
co m o o b je tiv o so cia l da em presa.
Art. 5o. O não c u m p rim e n to , p o r parte da em presa b e n e fic ia d a das o b rig a çõ e s a lu d id a s na 
presente L e i. bem c o m o . na L e i n° 1.015. de 04 de ju lh o de 2 0 0 5 . in c lu s iv e a in o b s e rv â n c ia dos 
prazos e sta b e le cid o s, e a não de stin a çã o d e v id a dos im ó v e is , re su lta rã o na reversão dos bens ao 
p a trim ô n io M u n ic ip a l, que. neste caso. co n sta rá o c o n s e n tim e n to p o r parte dos b e n e fic iá rio s , 
para que o M u n ic íp io re v e rta a u to m a tic a m e n te os bens para o P oder P ú b lic o , não a ssistin d o ao 
d o n a tá rio n e n h u m d ire ito a re cla m a r, ju d ic ia lm e n te o u e x tra ju d ic ia lm e n te , in c lu s iv e 
in d e n iza çõ e s, a q u a lq u e r títu lo .
Art. 6°. E sta le i e ntra em v ig o r na data de sua p u b lic a ç ã o , revogad as d isp o siçõ e s 
c o n trá ria s.
PAÇO QUATRO DE
MARACANAÚ, EM 14 DE DEZE
MUNICIPAL DE
/
O R I UN DA DA M EN S A G E M N° 
098/201 1 DE A U T O R I A DO 
PODER E X F n t i v o
Rua 01. n" 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Cear^:fr1^ n lu ,{n ucln 1
M A T . 2 1 4 9 8 CEP 61.905-430