norma nº 1767/2011

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Câmara m !C "A i ne u m c ' y . j
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LABORE
l i l M U N I C I P A L N ° i - % 1 ____/ J qk￾D E j/ / JA- / <2oít￾S A N C IO N A D A I P R O M U L G A D A P IL O IX M O . S E N H O R
.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nw 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PERMUTAR OS
TERRENOS QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Munieipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. F ica o C h e fe do P o der E x e c u tiv o a u to riz a d o a p e rm u ta r os se gu intes im ó v e is :
I- U m te rre n o situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n. co n sta n te do Trecho 03 da Rua
Elizário Diógenes, c o m p re e n d id o entre a A v e n id a da A le g ria e a Rua G aspar D u tra , no 
L o te a m e n to Parque N o v o M o n d u b im , B a irro B oa E sp era nça, a n te rio rm e n te no lu g a r P ajuçara. 
M u n ic íp io de M a ra c a n a ú /C E . m e d in d o 13.00m (tre ze m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 21 l.OOm 
(d u ze n to s e onze m e tro s ) de extensã o nas la terais, c o m área to ta l de 2.743,00m2 (d o is m il, 
setecentos e q u a re n ta e três m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7095 do C a rtó rio do 2 o 
O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2 ;1 Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo
N° 096-2011. no v a lo r de RS 41.500,00. de p ro p rie d a d e do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ￾CE.;
II- U m te rre n o situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n. con sta n te do Trecho 03 da Rua
S.D.O. 04. c o m p re e n d id o entre a A v e n id a da A le g ria e a R u a G a sp a r D u tra , no L o te a m e n to 
Parque N o v o M o n d u b im , B a irro B oa Esperança, a n te rio rm e n te no lu g a r P ajuçara. M u n ic íp io de 
M a ra c a n a ú /C E .. m e d in d o 13 .0 0 m (treze m e tro s) de fre n te e fu n d o s , p o r 21 l.O Om (d u z e n to s e 
onze m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa ze n d o um a área to ta l de 2.743,00m2 (d o is m il, 
setecentos e qua re n ta e três m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7098 do C a rtó rio do 2 o 
O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo
N° 097-2011. no v a lo r de RS 41.500,00. de p ro p rie d a d e do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ￾III- U m te rre n o situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n, c o n sta n te do Trecho 03 da Rua São
Raimundo, c o m p re e n d id o entre a A v e n id a da A le g ria e a R ua G a sp a r D u tra , no L o te a m e n to 
Parque N o v o M o n d u b im . B a irro B o a E sperança, a n te rio rm e n te no lu g a r P a juçara. M u n ic íp io de 
M a ra c a n a ú /C E ., m e d in d o 13,00m (tre ze m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 21 l.O O m (d u z e n to s e 
onze m e tro s ) de extensã o nas la terais, c o m área to ta l de 2.743,00m2 (d o is m il. setecentos e 
q u a re n ta e três m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7097 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de 
R e g istro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo N° 089-
2011. no v a lo r de RS 41.500,00. de p ro p rie d a d e do MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE.;
IV- U m te rre n o situ a d o á A v e n id a da A le g ria , s/n , co n sta n te do Trecho 03 da Rua
Coronel Pedro Sampaio, c o m p re e n d id o en tre a A v e n id a da A le g ria e a R ua M o ra d a N o v a , no 
L o te a m e n to Parque N o v o M o n d u b im , B a irro B oa E sp era nça, a n te rio rm e n te no lu g a r P ajuçara. 
M ' 1 ' ' n a ú /C E .. m e d in d o 2 0 ,0 0 m (v in te m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 4 5 3 ,6 7 m
CE.;
V
Rua 01. n" 652. Conjunto Nono Maracanaú, Maracanaú, Ct
CEP 61.905-430
AFIXADO
EM.-i f í i Í ^ i -L L
WIAT. 21498
■V7
PREFEITURA DE IV1ARACANAÚ
(q u a tro c e n to s e c in q u e n ta e três m e tro s e sessenta e sete c e n tím e tro s ) de extensão nas la te ra is, 
p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 9.073,■4 0 m 2 (n o v e m il e setenta e três m e tro s e q u a re n ta c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7 09 4 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a 
Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C H .. a v a lia d o sob o Laudo N° 093-2011, no v a lo r de RS
120.850,00. de p ro p rie d a d e do MUNICÍPIO DE MARACANAÍJ-CE.
Art. 2°. O s im ó v e is que o M u n ic íp io receberá na p e rm u ta serão o segu inte:
I- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 0 2 -B , Arca Non Aedificandi d e stin a d a à fa ix a de 
a la rg a m e n to da R ua G aspar D u tra , no L o te a m e n to P arque N o v o M o n d u b im , B a irro B o a 
E sperança, no M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd a p o r parte do L o te n° 16, da Q u a d ra n°
116. co m um a área to ta l de 342,94m2 (tre z e n to s e q u a re n ta e d o is m e tro s e n o v e n ta e q u a tro 
c e n tím e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7024 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de R e g is tro de 
Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo N° 098-2011, no 
v a lo r de RS 6.900,00, de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.;
II- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02, Área Non Aedificandi d e stin a d a à fa ix a de 
a la rg a m e n to da Rua G aspar D u tra , situ a d o à R ua S .D .O . 0 1 . s/n. no L o te a m e n to P arque N o v o 
M o n d u b im . B a irro B oa E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte dos L o te s 
n°s 01 e 16, da Q u a d ra n° 125. m e d in d o 1 l.O Om (o n ze m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 6 6 .0 0 m 
(sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa z e n d o um a área to ta l de 726,00m2
(setecentos e v in te e seis m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7004 do C a rtó rio do 2 o 
O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo
N° 115-2011, no v a lo r de RS 14.600,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
III- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 03. Área Non Aedificandi d e stin a d a à fa ix a de 
a la rg a m e n to da Rua G aspar D u tra , situ a d o à Rua S .D .O . 0 1 , s/n. no L o te a m e n to P arque N o v o 
M o n d u b im . B a irro B o a E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte dos L o te s 
n°s 31 ao 35. da Q u a d ra n° 125. m e d in d o 2 .0 0 m (d o is m e tro s ) de fre n te e fu n d o s p o r 6 6 ,0 0 m 
(sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la terais, p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 132,00m2 (ce n to e 
trin ta e d o is m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7005 d o C a rtó rio do 2 o O fíc io de 
R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N° 116-
2011, no v a lo r de RS 2.870,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
IV- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02. Área Non Aedificandi destin a d a a fa ix a de 
a la rg a m e n to da R ua G aspar D u tra , situ a d o à Rua E liz á rio D ió g e n e s , s/n. no L o te a m e n to Parque 
N o v o M o n d u b im . B a irro B o a E sperança. M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte dos 
L o te s n°s 01 e 16. da Q u a d ra n° 134. m e d in d o 1 l.O O m (o n z e m e tro s ) de fre n te e fu n d o s p o r 
6 6 .0 0 m (sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa z e n d o u m a área to ta l de 726,00m2
(sete centos e v in te e seis m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7013 d o C a rtó rio do 2 o 
O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo
N° 103-2011, no v a lo i de RS 14.600,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDSr; AFIXADC
EM: Án / IA
WuifiV X mui
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará MAT. 2 1 4 9 8 
CEP 61.905-430
★ *r
PREFEITURA DE MARACANAÚ
V- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 03. Área Non Aedifícandi destin a d a a fa ix a de
a la rg a m e n to da A v e n id a da A le g ria , situ a d o à R u a F d izá rio D ió g e n e s . s/n. no L o te a m e n to Parque 
N o v o M o n d u b im , B a irro B o a Esperança. M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E . c o n s titu íd o p o r p arte dos 
L o te s íTs 31 ao 35, da Q u a d ra n° 134. m e d in d o 2 .0 0 m (d o is m e tro s ) de fre n te e fu n d o s, p o r 
óó.OOm (sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa z e n d o u m a área to ta l de 132,00m2
(ce n to e trin ta e d o is m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7014 do C a rtó rio do 2 o O fíc io 
de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N°
104-2011, no v a lo r de RS 2.860,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.:
VI- U m te rre n o d e n o m in a d o dc T e rre n o 02. Área Non Aedifícandi destin a d a à fa ix a de 
a la rg a m e n to da Rua G aspar D u tra , situ a d o à R ua G aspar D u tra , s/n, no L o te a m e n to P arque N o v o 
M o n d u b im . B a irro B oa E sperança. M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte dos 
L o te s n°s 01 ao 0 5. da Q u a d ra n° 143. m e d in d o óó.OOm (sessenta e seis m e tro s ), de fre n te e 
fu n d o s , p o r 11 .OOm (o n ze m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 
726,OOm2 (sete centos e v in te e seis m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7050 do C a rtó rio 
d o 2 o O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o
Laudo N° 105-2011. no v a lo r de RS 12.680,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
a la rg a m e n to da A v e n id a da A le g ria , situ a d o à A v e n id a da A le g ria , s/n. no L o te a m e n to Parque 
N o v o M o n d u b im . B a irro B oa E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd a p o r parte do 
L o te s n°s 30 ao 34. da Q u a d ra n° 143. m e d in d o óó.OOm (sessenta e seis m e tro s ) de fre n te e 
fu n d o s, p o r 2 ,0 0 m (d o is m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa ze n d o um a área to ta l de 132,00m2
(ce n to e trin ta e d o is m e tro s qua d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7051 do C a rtó rio do 2 o O fíc io 
de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N°
106-2011, no v a lo r de RS 2.300,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
de a la rg a m e n to da R ua G aspar D u tra , situ a d o à R ua São José, s/n. do L o te a m e n to P arque N o v o 
M o n d u b im . B a irro B o a E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E . c o n s titu íd o p o r parte dos L o te s 
n°s 01 e 16 da Q u a d ra n° 152. m e d in d o 1 l.OOm (o n ze m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r óó.OOm 
(sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa z e n d o u m a área to ta l de 726,OOm2
(setecentos e v in te e seis m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 6999 do C a rtó rio do 2 o 
O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo
N° 107-2011. no v a lo r de RS 14.600,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
IX- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 0 3. Área Non Aedifícandi d e stin a d a a fa ix a de 
a la rg a m e n to da A v e n id a da A le g ria , situ a d o à R ua São José. s/n. do L o te a m e n to P arque N o v o 
M o n d u b im . no B a irro B o a E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte dos 
L o te s n°s 31 ao 35. da Q u a d ra 152, m e d in d o 2 .0 0 m (d o is m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r óó.OOm 
(sessenta e seis m e tro s) de extensão nas la te ra is, p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 132,OOm2 (c e n to e 
trin ta e d o is m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7000 do C a rtó rio do 2 o O fic io de 
I na da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N° 108-
VII- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 03. Área Non Aedifícandi d e stin a d a à fa ix a de
VIII- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02. Área Non Aedifícandi d e stin a d a a fa ix a
Rua 01, n" 652. Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, C 
CEP 61.905-430
ir ★ /-------- V
PREFEITURA DE MARACANAÚ
2011. no v a lo r de RS 2.870,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
X- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02. Área Non Aedifícandi d e stin a d a a fa ix a de 
a la rg a m e n to da R ua São R a im u n d o , s itu a d o à Rua M o ra d a N o v a . s/n. no L o te a m e n to Parque 
N o v o M o n d u b im , B a irro B oa E sperança. M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E . c o n s titu íd o p o r parte dos 
Eotes n°s 01 ao 15 e p a ite do L o te n° 31. da Q u a d ra n° 161, m e d in d o 1 l.O Om (o n ze m e tro s ) de 
fre n te e fu n d o s , p o r 2 2 4 .0 0 m (d u z e n to s e v in te e q u a tro m e tro s ) de extensão nas la terais, 
p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 2.464,00m2 (d o is m il e q u a tro c e n to s e sessenta e q u a tro m e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7016 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a 
Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N° 117-2011, no v a lo r de RS
49.500.00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XI- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 03, Área Non Aedifícandi d e stin a d a a fa ix a de 
a la rg a m e n to da R ua M o ra d a N o v a , situada à Rua C e l. P e dro S a m p a io , s/n, no L o te a m e n to 
Parque N o v o M o n d u b im . B a irro B o a Esperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E . c o n s titu íd o p o r 
p arte dos L o te s n°s 01 e 16. da Q u a d ra n° 161, m e d in d o 5 .3 3 m (c in c o m e tro s e trin ta e três 
c e n tím e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 5 5 ,0 0 m (c in q u e n ta e c in c o m e tro s ) de extensã o nas la te ra is, 
p e rfa ze n d o um a área to ta l de 293,15nf (d u ze n to s e n o ve n ta e três m e tro s e q u in z e c e n tím e tro s 
q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7017 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de R e g is tro de Im ó v e is da 2a 
Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N° 118-2011, no v a lo r de RS
6.110.00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XII- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02. Área Non Aedifícandi d e stin a d a a fa ix a de 
a la rg a m e n to da R u a G a sp a r D u tra , situ a d o à Rua São R a im u n d o , do L o te a m e n to Parque N o v o 
M o n d u b im . B a irro B oa E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E , c o n s titu íd o p o r parte do L o te 
n° 01. da Q u a d ra n° 162. m e d in d o 1 l.O Om (onze m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 1 l,0 0 m (o n ze 
m e tro s ) de extensão nas la terais, p e rfa ze n d o u m a área to ta l de 121,00m2 (c e n to e v in te e h u m 
m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7010 do C a rtó rio do 2 o O fíc io de R e g is tro de 
Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rca de M a ra c a n a ú -C E ., a v a lia d o sob o Laudo N° 099-2011, no 
v a lo r de RS 2.430,00, de propriedade de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XIII- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 03, Área Non Aedifícandi destin a d a a fa ix a 
de a la rg a m e n to da A v e n id a da A le g ria , situ a d o à Rua São R a im u n d o , do L o te a m e n to Parque 
N o v o M o n d u b im . B a irro B oa E sperança, M u n ic íp io de M a ra c a n a ú -C E . c o n s titu íd a p o r parte dos 
L o te s n°s 31 ao 35. da Q u a d ra n° 162. m e d in d o 2 .0 0 m (d o is m e tro s ) de fre n te e fu n d o s , p o r 
6 6 ,0 0 m (sessenta e seis m e tro s ) de extensão nas la te ra is, p e rfa z e n d o u m a área to ta l de 132,00m2
(ce n to e trin ta e d o is m e tro s q u a d ra d o s), o b je to da Matrícula n° 7011 do C a rtó rio d o 2 o O fíc io 
de R e g is tro de Im ó v e is da 2a Z o n a da C o m a rc a de M a ra c a n a ú -C E .. a v a lia d o sob o Laudo N°
100-2011. no v a lo r de RS 2.870,00. de p ro p rie d a d e de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XIV- U m te rre n o d e n o m in a d o de T e rre n o 02 . Área Non Aedifícandi de stin a d a a fa ix a 
de a la rg a m e n to da Rua M o ra d a N o v a . situ a d a à Á re a N o n A e d ifíc a n d i d e stin a d a à fa ix a de 
a la rg a m e n to da Rua S .D .O .. do L o te a m e n to Parque N o v o M o n d u b im . B a irro B o a E sperança. 
M u n ic íp io de M aracanaúv-C E. c o n s titu íd o p o r parte do L o te A . parte dos lo te s n°s 01 e 06 ao 19, 
da Q u a d ra n° 180. m e d in \lçv< x3 3 m (c in c o m e tro s e trin ta e trê s c e n tím e tro s ) de fre n te e fu n d o s ,
Rua 0t, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará , C/umiuef CEP 61.905-430 ittsUi JL im a
MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
por 210.88m (duzentos e dez metros e oitenta e oito centímetros) de extensão nas laterais, 
perfazendo uma área total de 1.123,99m2 (hum mil, cento e vinte e três metros e noventa e nove 
centímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 7007 do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-CE., avaliado sob o Laudo N° 112-2011. no 
valor de RS 23.400,00. de propriedade de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.;
XV- Um terreno denominado de Terreno 03, Área Non Aedificandi destinada a faixa de 
alargamento da Rua S.D.O.. situado à Rua S.D.O., s/n. do Loteamento Parque Novo Mondubim. 
Bairro Boa Esperança. Município de Maracanaú-CE, constituído por parte dos Lotes n°s A e B. 
da Quadra n° 180. medindo 66.00m (sessenta e seis metros) de frente e fundos, por 11.12m (onze 
metros e doze centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 733,92m2
(setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da Matrícula
n° 7008 do Cartório do 2o Ofício de Registro de imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú￾CE., avaliado sob o Laudo N° 113-2011. no valor de RS 14.700,00. de propriedade de BB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XVI- Um terreno denominado de Terreno 02. Área Non Aedificandi destinada a faixa 
de alargamento da Rua S.D.O.. situada à Rua S.D.O., s/n. do Loteamento Parque Novo 
Mondubim. no Bairro Boa Esperança. Município de Maracanaú-CE. constituído por parte dos 
Lotes n°s 20 e 35. da Quadra n° 181. medindo óó.OOm (sessenta e seis metros) de frente e fundos, 
por 11.12m (onze metros e doze centímetro) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total 
de 733,92m2 (setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da 
Matrícula n° 6997 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE.. avaliado sob o Laudo N° 109-2011. no valor de RS 12.800,00. de propriedade 
de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XVII- Um terreno denominado de Terreno 02. Área Non Aedificandi destinada a faixa 
de alargamento da Rua S.D.O.. situado à Rua S.D.O.. s/n. do Loteamento Parque Novo 
Mondubim. no Bairro Boa Esperança, Município de Maracanaú-CE, constituído por parte dos 
Lotes n°s 20 e 35. da Quadra n° 182. medindo óó.OOm (sessenta e seis metros) de frente e fundos, 
por 11,12m (onze metros e doze centímetro) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total 
de 733,92m2 (setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da 
Matrícula n° 7002 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE., avaliado sob o Laudo N° 110-2011. no valor de RS 12.800,00. de propriedade 
de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XVIII- Um terreno denominado de Terreno 02, Área Non Aedificandi destinada a faixa 
de alargamento da Rua S.D.O., situado à Rua S.D.O., s/n. no Loteamento Parque Novo 
Mondubim. Bairro Boa Esperança. Município de Maracanaú-CE. constituído por parte dos Lotes 
n°s 20 e 35. da Quadra n° 183. medindo óó.OOm (sessenta e seis metros) de frente e fundos, por 
11,12m (onze metros e doze centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 
733,92m2 (setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da 
Matrícula n° 6995 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE., avaliado sob o Laudo N° 111-2011, no valor de RS 12.800,00, de propriedade
de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; ADC
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MAT. 21498
Rua 0l, n ^652. Conjunto Novo M aracanaú, IMaracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
XIX- Um terreno denominado de Terreno 02. Área Non Aedificandi destinada a faixa 
de alargamento da Rua S.D.O., situado à Rua S.D.O., s/n, no Loteamento Parque Novo 
Mondubim. Bairro Boa Esperança. Município de Maracanaú-CE. constituído por parte dos Lotes 
n°s 20 e 35. da Quadra n° 184. medindo 66.00m (sessenta e seis metros) de frente e fundos, por 
11,12m (onze metros e doze centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 
733,92m2 (setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da 
Matrícula n° 7019 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE.. avaliado sob o Laudo N° 114-2011. no valor de RS 12.800,00, de propriedade 
de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XX- Um terreno denominado de Terreno 02. Área Non Aedificandi destinada a faixa de 
alargamento da Rua S.D.O.. situada à Rua S.D.O.. s/n. no Loteamento Parque Novo Mondubim, 
Bairro Boa Esperança, Município de Maracanaú-CE. constituída por parte dos Lotes n°s 20 e 35. 
da Quadra n° 185. medindo 66.00m(sessenta e seis metros) de frente e fundos, por 11.12m (onze 
metros e doze centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 733,92m2
(setecentos e trinta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), objeto da Matrícula
n° 7021 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú￾CE., avaliado sob o Laudo N° 101-2011. no valor de RS 12.800,00. de propriedade de BB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;
XXI- l Jm terreno denominado de Terreno 03. Área Non Aedificandi destinada a faixa 
de alargamento da Avenida da Alegria, situado à Avenida da Alegria, s/n, no Loteamento 
Parque Novo Mondubim. Bairro Boa Esperança, Município de Maracanaú-CE constituído por 
parte do Lote n° 05 e parte dos Lotes n°s 21 ao 35. da Quadra n° 185, medindo 2,00m (dois 
metros) de frente e fundos, por 212.88m (duzentos e doze metros e oitenta e oito centímetros) de 
extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 425.76m2 (quatrocentos e vinte e cinco 
metros e setenta e seis centímetros quadrados), objeto da Matrícula n° 7022 do Cartório do 2o 
Ofício de Registro de Imóveis da 2a Zona da Comarca de Maracanaú-CE., avaliado sob o Laudo
N° 102-2011, no valor de RS 9.250,00. de propriedade de BB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 3°. Serão aplicadas á presente permuta as disposições constantes do art. 533 do
Código Civil.
Art. 4°. Integra este diploma legal os Laudos de Avaliações referidos nos incisos I ao IV 
do art. 1°, totalizando o valor de RS 245.350,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e
cinquenta reais), bem como nos incisos 1 ao XXI do art. 2°. totalizando o valor de RS 
246.540,00 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais), referentes aos 
valores dos imóveis pertencentes ao MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e BB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., respectivamente, objetos da presente 
permuta, elaborados pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, 
inciso I, da Lei n° 8.666/93. os Memoriais Descritivos, as Plantas de Situação, de 
responsabilidade da Secijetaria de Infraestrutura e Controle Urbano e todos os documentos
A
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Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará ft/JAT 2 1 d Q « 
CEP 6 1.905-430 • <*1498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
relativos aos terrenos a serem permutados, devidamente identificados nos arts. Io e 2o desta lei e 
na documentação aqui especificada.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
097/2011 DE AUTORI A DO 
P ODE R EXECT TI VO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, IMaracanaú, Ceará
CEP 61.905-430 6trumueía
MAT. 21498
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