norma nº 1845/2012

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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAU
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
M UNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DA ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA FERROVIÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI N° 1.845, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir Cota 
de Patrocínio da Associação Esportiva Ferroviária, entidade esportiva sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 23.719.081/0001-80, com sede à Rua Esmael A. 
da Silva, n° 06, Alto da Mangueira, Maracanaú, Ceará, CEP 61.905-115, para o 
desenvolvimento da prática para o esporte educacional de crianças e adolescentes 
beneficiários do “Projeto Dê Bolas para o Futuro, Uma Jogada de Mestre
Art. 2o. Para a efetivação do previsto no artigo anterior, o Município de 
Maracanaú repassará R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de aquisição de cota de 
patrocínio, em parcela única, a Associação Esportiva Ferroviária, no exercício 
financeiro de 2012.
Art. 3o. A Associação Esportiva Ferroviária identificada no art. Io exibirá, em 
forma de contraprestação principal, publicidade institucional da Prefeitura de 
Maracanaú nos uniformes e poderá participar dos eventos esportivos promovidos pelo 
Poder Público Municipal, desde que previamente cientificado.
Art. 4o. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua public
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P^pFEITU
MARACANAÚ, EM 08 DE MAIO DE 2012.
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Ú a m e k T a r b s M o r e u u 
MAT 21500
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Prefeito
ORIU NDA DA MENS AGE M N° 050/2012 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430