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norma nº 1848/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAltera a redação do Art. 11 da Lei Municipal Nº 1.829, de 11 de Abril de 2012, na forma que específica.
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N2 1.848, DE 08 DE MAIO DE 2012.
Altera a redaçào do art. 11 da Lei
Municipal n2 1.829, de 11 de abril de 2012.,
na forma que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DECRETA E EU PREFEITO DE MARACANAÚ SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. I2. O art. 11 da Lei nQ 1.829, de 11 de abril de 2012 passa a vigorar com a 
seguinte redaçào:
“Art. 11. Os recursos orçamentários para cumprimento da despesa de que
trata esta Lei sào oriundos do Orçamento da Secretaria de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde - Administração Central, com financiamento da Fonte de
Recursos 105 Recursos do Sistema Único de Saúde - Atençào Básica Variável -
Saúde da Família.” NR
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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A F I X A D O
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MAT. 2149*>
O R I U N D A DA M E N S A G E M Na 049/ 2012 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, ne 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú - Ceará
CEP 61.905-430

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