norma nº 1776/2011

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Extingue o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Maracanaú e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica extinto, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Maracanaú, instituído através da Lei Municipal N° 1.429, de 30 de junho de 2009.
Art. 2o. Por conta da extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município, 
todos os servidores e empregados públicos, estáveis e não estáveis, da administração direta e 
indireta do Município de Maracanaú ficam doravante vinculados ao Regime Geral da 
Previdência Social, de caráter contributivo e obrigatório, observados critérios que preservem o 
equilíbrio financeiro e atuarial, conforme disposto no art. 40 da Constituição Federal, tendo 
como ente previdenciário o Instituto Nacional do Seguro Social.
§ I o. Para o custeio da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social adotado 
doravante por esta Lei, fica autorizado no percentual indicado pela legislação federal que rege a 
matéria:
I - o desconto compulsório em folha de pagamento dos segurados, mediante a aplicação 
da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal;
II - o recolhimento de contribuição patronal.
§ 2o. Todo e qualquer benefício previdenciário tratado na legislação nacional em vigor 
serão concedidos e mantidos doravante apenas pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade 
Social.
§ 3o. O regime de trabalho dos servidores continua sendo o estatutário, disposto na Lei 
Municipal n° 447/95, com todos os direitos relativos à atividade dos servidores.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal, com a liquidação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Maracanaú, procederá ao levantamento do patrimônio, 
providenciando sua utilização na forma da lei.
Art. 4o. O Município de Maracanaú assumirá integralmente a responsabilidade pelo 
pagamento de todos os benefícios previdenciários concedidos durante a vigência do regime de 
previdência, ora extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua 
concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência
o vínculo com o Município tanto destes servidores quanto de seus
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social, até que se extinga 
possíveis dependentes.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ I o. Os servidores ou seus dependentes que estejam em gozo dos benefícios 
estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú (Lei n° 447/95) e 
nos Planos de Benefício do extinto Regime Próprio de Previdência do Município (Lei N° 
1.429/2009), permanecerão percebendo sua remuneração através do Município de Maracanaú. 
enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o afastamento do serviço.
§ 2o. Cessado o afastamento ao serviço, o servidor passará a estar vinculado ao Regime 
Geral da Previdência Social - RGPS, na forma da legislação nacional, para todos os fins.
Art. 5o. A presente lei entra em vigor a partir de 29_de dezembro de 2011, revogando-se 
as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA, RACANAU, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 2011
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