norma nº 1851/2012

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N9 1.851, DE 09 DE MAIO DE 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Ne 1.403, DE 06 DE
MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE PRÊMIO ESPECIAL, EM
DINHEIRO. PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE
COMPLETAR 70 (SETENTA) ANOS EM
EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU PREFEITO DE MARACANAÚ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I5. O Art. I2 e seu Parágrafo Único da Lei nQ 1.403, de 06 de maio de 2009 passam a 
vigorar com a seguinte redaçào:
“Art. /-. Conceder-se-á Prêmio Especial por Afastamento Compulsório, em dinheiro, ao
servidor público municipal, exceto os detentores de cargo de provimento em comissão, que
completar 70 (setenta) anos de idade em efetivo exercício no cargo e nível ocupado na
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - O referido Prêmio corresponderá a 06 (seis) vezes o vencimento base do
cargo e nível ocupado pelo servidor na data de seu afastamento. ” NR
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposi
PAÇO QUATRO DE JULH
EM 09 DE MAIO DE 2012.
A F I X A D O
DE MARACANAÚ
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VIAT. 214 9 8
ORIUNDA
AUTORIA
P alácio do Je n ip a p eiro , R ua 01, n° 65 2, C o n ju n to N ovo M a rac an aú , M a rac an aú , C e a n
C E P 61 .90 5-4 30