norma nº 3144/2022

EA EN IM
Ê ) Andreza Keypa Oliveira de Azevedo
- Mat. gula
Prefeitura de | (Amdnge-
Maracanaú
LEI Nº 3.144, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ A
RECEBIDO RECONHECE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ COM O CONSELHO REGIONAL DE
07 ABR 2022 ,24L FARMÁCIA DO CEARÁ E CONVALIDA AS
(idea Hs RESPECTIVAS DESPESAS EFETUADAS REFERENTES A
Nº Protocol /22/B 07 104. ESTA DÍVIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ
o == OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RubricaPrótocolista
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a dívida de R$ 272.456,13 (duzentos e setenta e sois mil,
quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos) do Município de Maracanaú para
com o Conselho Regional de Farmácia do Ceará, Autarquia Federal criada por meio da Lei nº
3.820/60, com sede em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, na Rua Marcondes Pereira nº
1160, Bairro Dionísio Torres, inscrita no CNPJ sob o nº 07.288.905/0001-58, referente a
Autos de Infração e Anuidades descritos na Cláusula 3º do Termo de Confissão de Dívida
firmado entre o Município de Maracanaú e o Conselho Regional de Farmácia do Ceará e
apensado a presente lei, alguns dos referidos débitos encontram-se em dívida ativa e em
ação de execução fiscal cujos processos são descritos no parágrafo segundo da mesma
Cláusula.
$1º. Para efeito dessa lei, considera-se:
1) PJ 1348, PJ 9419 e PJ 11308 - cadastros perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará
do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda;
1!) PJ 8818 - cadastros perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Olho D
“Água;
WII) PJ8819 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da Unidade de
Saúde Enf. Severino Lima;
IV) PJ 8820 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF João
Pereira de Andrade ll;
V) PJ 8846, PJ 8847 e PJ 9109 - cadastros perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará
da Farmácia Popular do Brasil;
VI) PJ 8821 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da Colônia Antônio
Justa;
VII) PJ 8523 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Elias
Boutala Salomão;
VII) PJ 8824 - cadastros perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da Central de
Abastecimento Farmacêutico;
IX) PJ 8826 e PJ 10868 - cadastros perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da
UBASF Maria José C. De Andrade;
X) PJ 8825 4 cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF
Dutra; j
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
o FIXAD
| mn [09]
) A” | Andreza Veyvla Oveira de revedo
NE 7 nd t. 47767
Prefeitura (Andreza kugudo-
Maracanaú
XI) PJ 8827 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Jardim
Bandeirante;
XI) PJ 8838 — cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da Unidade de
Saúde Mucunã;
XII) PJ 8839 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará do Laboratório de
Medicina Fitoterápicos e Oficinais;
XIV) PJ LO03142859 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF
João Pereira de Andrade |;
XV) PJ 8840 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Cágado;
XVI) PJ 8841 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Alarico
Leite;
XVII) PJ 8842 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da Unidade
Básica de Saúde Jaçanaú;
XVII!) PJ 8843 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Juarez
Izaias Araújo;
XIX) PJ 8845 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Dr.
Aparício Bezerra;
XX) PJ 8848 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF
Fernandes Távora;
XXI) PJ 10523 - cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF Polo
Base Indigena (Pitaguary);
XXI!) PJ LOO3135706 — cadastro perante o Conselho Regional de Farmácia do Ceará da UBASF
Maria Heleny Matos Brandão.
Art. 2º. A dívida será paga pelo Município através da quitação de (36) trinta e seis parcelas,
conforme abaixo descrito:
|) Uma (01) parcela de R$ 7.197,27 (Sete mil, cento noventa e sete reais e vinte e sete
centavos) composta das anuidades 2019 e 2020 das PJ 8820, 9419 e 11308;
Il) Uma (01) parcela de R$ 7.288,71 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um
centavos) composta do Al 20031801261029 PJ 8821;
tl) Uma (01) parcela de R$ 7.348,41 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e
um centavos) composta do Al Uma 20101905141053 PJ 8821;
IV) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos) composta do Al 20102002211208 PJ] Uma 8821;
V) Uma (01) parcela de R$ 7.288,71 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e um
centavos) composta do Al 20031801260936 PJ 8818;
VI) Uma (01) parcela de RS 7.348,41 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e
um centavos) composta do Al 20101905031238 PJ 8818;
VII) Uma (01) parcela de R$ 6.900,69 (seis mil, novecentos reais e sessenta e nove centavos)
composta do Al 20101811140941 PJ 8818;
VIII) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos) composta do Al 20102002211135 PJ 8818; “IA DO
IX) Uma (01) parcela de R$ 7.408,39 (sete mil, quatrocentos e oito reais e ps e
centavos) comppsta do Al 20101904301419 PJ 8845;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
FIXADO,
02]
pi Keyúila em
( hm dnizo e Jeuy
Prefeitura de E
Maracanaú
X) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos trinta e dois reais e dezoito centavos)
composta do Al 20102003020948 P) 8845;
XI) Uma (01) parcela de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais) composta do Al
20031801250950 PJ 8842;
XII) Uma (01) parcela de R$ 7.390,10 (sete mil, trezentos e noventa reais e dez centavos)
composta do Al 20102007021007P) 8842;
XII) Uma (01) parcela de R$ 8.396,34 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e
quatro centavos) composta das anuidades 2019 e 2020 PJ's 9523 e 8839 e AI
20031801301432 PJ LOO3142859;
XIV) Uma (01) parcela de R$ 7.288,71 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e
um centavos) compostado Al 20101811091114 PJ 8825;
XV) Uma (01) parcela de R$ 9.784,38 (nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e
oito centavos) composta das anuidades 2019 e 2020 e Al 20101904230806 PJ 10868;
XVI) Uma (01) parcela de R$ 7.348,41 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta
e um centavos) composta do Al 20101905031346 PJ 8838;
XVII) Uma (01) parcela de R$ 6.900,69 (seis mil, novecentos reais e sessenta e nove
centavos) composta do Al 20101811141041 PJ 8838;
XVII) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos) composta do Al 20102003031416 P) 8838;
XIX) Uma (01) parcela de R$ 8.165,34 (oito mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos) composta das anuidades 2019 e Al 20101811140955 PJ 10523;
XX) Uma (01) parcela de R$ 8.343,52 (oito mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta
e dois centavos) composta das anuidades 2020 e Al 20102002211107 PJ 10523;
XXI) Uma (01) parcela de R$ 8.396,34 (oito mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e
quatro centavos) composta das anuidades 2019 e 2020 PJ's 1348 e 9109 e Al
20031801301359 PJ LOO3135706;
XXIl) Uma (01) parcela de R$ 7.348,41 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta
e um centavo) composta do Al 20101905141027 PJ 8819;
XXIII) Uma (01) parcela de R$ 6.900,69 (seis mil, novecentos reais e sessenta e nove
centavos) composta do Al 20101811140930 PJ 8819;
XXIV) Uma (01) parcela de R$ 7.390,10 (sete mil, trezentos e noventa reais e dez centavos)
composta do Al 20102007031216 PJ 8819;
XXV) Uma (01) parcela de R$ 8.217,31 (oito mil, duzentos e dezessete reais e trinta e um
centavos) composta das anuidades 2019, 2020 e 2021 PJ 8824 e AI 20101905031047 P)
8826;
XXVI) Uma (01) parcela de R$ 8.312,66 (oito mil, trezentos e doze reais e sessenta e seis
centavos) composta das anuidades 2019, 2020 e Al 20041807271337 PJ 8826;
XXVII) Uma (01) parcela de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais) composta do
Al 20031801251314 PI 8846;
XXVIII) Uma (01) parcela de R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais) composta do
Al 20031801250925 PJ 8847;
XXIX) Uma (01) parcela de R$ 7.789,40 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e
quarenta centavos) composta do Al 2061804241101 PJ 8827;
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
mo fa) So
) Andreza Keyvita Oliveira de Azevedo
A E Mat. 47767
Prefeitura de | Cn dnego- Meyuda
Maracanaú
XXX) Uma (01) parcela de R$ 7.654,83 (sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e três centavos) composta do Al 20041807271121 PJ 8827;
XXXI) Uma (01) parcela de R$ 7.348,41 (sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta
e um centavos) composta do Al 10101905031114 PJ 8827;
XXXII) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos e trinta e dois reais e dezoito
centavos) composta do Al 20102002280944 PJ 8827;
XXXII) Uma (01) parcelade R$ 7.124,00 (sete mil, cento e vinte e quatro reais) composta do
Al 20031801251044 PJ 8840;
XXXIV) Uma (01) parcela de R$ 7.232,18 (sete mil, duzentos trinta e dois reais e dezoito
centavos) composta do Al 20102002211235 PJ 8840;
XXXV) Uma (01) parcela de R$ 9.752,15 (nove mil, setecentos e cinquenta e doi reais e
quinze centavos) composta dos Al 2010190430913 e Al 20102002271516 PJ 8841;
XXXVI) Uma (01) parcela de R$ 7.127,97 (sete mil, cento vinte e sete reais e noventa e sete
centavos) composta das anuidades 2019 e 2020 das PJ 8841, 8843 e 8848.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, através dos órgãos competentes, autorizado a
efetuar o pagamento das despesas decorrentes do art. 1º desta Lei, na forma estabelecida
no Termo de Confissão de Dívida e por conta do orçamento vigente na seguinte rubrica
orçamentária: Programa Orçamentário: 1490.10.122.2114.2066; Elemento de Despesa:
4.6.90.71.00; Fonte de recursos: 1500100200.
Art. 4º. Ficam convalidadas as despesas relativas a Autos de Infração e Anuidades
relacionados adiante e decorrentes de processo de REFIS firmado entre o Município de
Maracanaú e o Conselho Regional de Farmácia do Ceará, cujo pagamento foram efetuados
anteriormente a entrada em vigor da presente Lei, em 21 de janeiro de 2022, no montante
fixado em R$ 153.950,26 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e vinte
e seis centavos):
|) Uma (01) parcela de R$ 10.281,11 (dez mil, duzentos e oitenta e um reais e onze centavos)
composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22158212016 e 22179102016 PJ 10868;
Il) Uma (01) parcela de R$ 6.842,79 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois mil e setenta e
nove centavos) composta das anuidades 2016 e 2017 e Al 22158312016 e 22179132016 P)
11308;
HI) Uma (01) parcela de R$ R$ 8.478,08 (oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oito
centavos) composta das anuidades 2009 a 2018 PJ 1348;
IV) Uma (01) parcela de R$ 11.214,00 (onze mil, duzentos e catorze reais) composta das
anuidades 2009 a 2018 e Al 22179232016 e 22158692016 PJ 8820;
V) Uma (01) parcela de R$ 3.525,97 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e
sete centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 PJ 8824;
VI) Uma (01) parcela de R$ 8.383,35 (oito mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e cinco
centavos) composta Al 20T e 22158742016 P) 8825;
VII) Uma (01) parcela de R$ 4.621,60 (quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta
centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22030742015 P) 8826;
VIII) Uma (01) parcela de R$ 3.525,79 (três mil, quinhentos e vinte cinco reais Est
centavos) composta da Al 22379122017 PJ 8837, Ca o
= Z
[8 a
Palácio Antônio Gonçalves Q o
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará a 9
CEP 61.906-430
mA SADO,
A pe pa dead het
Prefeitura Amas da
Maracanaú ey
IX) Uma (01) parcela de R$ 3.525,79 (três mil, quinhentos e vinte cinco reais e setenta
centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 P) 8839;
X) Uma (01) parcela de R$ 9.720,15 (nove mil, setecentos e vinte reais e quinze centavos)
composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22158822016 e 22179252016 PJ 8841;
XI) Uma (01) parcela de R$ 8.030,83 (oito mil, trinta reais e oitenta e três centavos)
composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22155842016 P) 8843;
XII) Uma (01) parcela de R$ 5.621,84 (cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e
quatro centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22030882015 P) 8848;
XIll) Uma (01) parcela de R$ 904,89 (novecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos)
composta da anuidade 2018 PJ 9109;
XIV) Uma (01) parcela de R$ 4.418,66 (quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e sessenta e
seis centavos) composta das anuidades 2017, 2018 e Al 9062358 PJ 9419;
XV) Uma (01) parcela de R$ 3.523.83 (três mil, quinhentos e vinte três reais e oitenta e três
centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 PJ 9523;
XVI) Uma (01) parcela de R$ 6.902,47 (seis mil, novecentos e dois reais e quarenta e sete
centavos) composta das anuidades 2015 a 2018 e Al 22158132016 PJ 10523;
XVII) Uma (01) parcela de R$ 2.375,99 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e
nove centavos) composta das anuidades 2019, 2020 PJ 8820;
XVIII) Uma (01) parcela de R$ 2.375,99 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa
e nove centavos) composta das anuidades 2019, 2020 PJ 9419;
XIX) Uma (01) parcela de R$ 2.375,99 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e
nove centavos) composta das anuidades 2019, 2020 PJ 11308;
XX) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158772016 P) 8828;
XXI) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 2158762016 PJ 8827;
XXII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158722016 P) 8823;
XXIII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158712016 P) 8822;
XXIV) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158682016 PJ 8819;
XXV) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158672016 P) 8818;
XXVI) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158662016 P) 8817;
XXVII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158882018 P) 8847;
XXVIII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa
e sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158872016 P) 8846;
XXIX) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158862016 P) 8845;
XXX) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158852016 P) 8844; 468» DO
Palácio Antônio Gonçalves (7
ua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará Es
CEP 61.906-430 N
“x
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Prefeitura de . Mm dt 47767
Maracanaú ge His.
XXXI) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158832016 PJ 8842;
XXXII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158812016 P) 8840;
XXXII) Uma (01) parcela de R$ 3.378,64 (três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e
sessenta e quatro centavos) composta da Al 22158792016 PJ 8838.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2022.
y” 10 DE FEVEREIRO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 013/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430