norma nº 1778/2011

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LABORE
LEI MUNICIPALN° i.m g Itou
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E N M O . S E N H O R :
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária 
Anual (Lei n° 1.615/10), crédito adicional especial no valor de R$ 1.474.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e setenta e quatro mil reais), em favor da Secretaria Recursos Humanos e 
Patrimoniais, com a finalidade de assegurar a realização de despesas decorrentes da extinção do 
Regime Próprio de Previdência do Servidor - Instituto de Previdência do Município, conforme 
especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, observado 
o disposto no Art. 6o, da Lei n° 1.615/10, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicqção, revogadas as^fhsposições em 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA
DEZEMBRO DE 2011
CANAU, EM 26 DE
A F I X A D O
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MAT. 21498
O R I U N D A DA M E N S A G E M N° 110/2011 
DE AUTORI A DO PODER EXECUTI VO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
A N E X O Ú N IC O DA LEI N° 1.778/2011
0500 S ecretaria de R ecursos H um anos e Patrim oniais
05101 S ecretaria de R ecursos H um anos e Patrim oniais
D etalham en to das A ções
Recursos de Todas as Fontes 
___________________R$ 1,00
Funcional Program ática P rogram ação/P roduto Valor Esf. G rupo de D espesa IU/FT V alor
0006 Previdência Social do RPPS
Atividade
1.474.000
09 272 0006 2337 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais Decorrentes do Extinto RPPS 380.000 S
Pessoal e Encargos Sociais 0 203 380.000
09 272 0006 2338 Manutenção Administrativa Decorrente do Extinto RPPS 64.000 S
Outras Despesas Correntes 0 203 64.000
09 272 0006 2339 Encargos com Inativos e Pensionistas do Extinto RPPS 1.030.000 s
Pessoal e Encargos Sociais 0 203 1.030.000
_________
Total \ 1.474.000
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