norma nº 1786/2011

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LABORE
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E L O E X M O . S E N H O R
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EFEITO MONICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
ALTERA A LEI N° 1.007, DE 16 DE JUNHO DE
2005, QUE ESTABELECE A DATABASE
PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO
VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2o - A daí a-base para a revisão anual do piso vencimental dos servidores públicos
do Município de Maracanaú, tratada no artigo I o desta lei, será I o (primeiro) de
janeiro.” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
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M A T . 21498
ORI UNDA DA ME NS AGE M N° 111/20M 
DE AUTORI A DO PODER EXECUTI VO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430