| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | Cria o Distrito de Mucunã, com seus bairros e delimitações, e dá outras providências. |
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★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. CRIA O DISTRITO DE MUCIJNA, COM SEUS BAIRROS E DELIMITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, promulgo e sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. F ic a c ria d o o DISTRITO DE MUCUNÃ. n o M u n ic íp io d e M a ra c a n a ú . c o m sede a d m in is tr a tiv a n o b a irr o d a M u c u n ã . Parágrafo Único. S ã o b a irro s in te g ra n te s d o DISTRITO DE MUCUNÃ: S iq u e ira . P a rq u e J a ri, J a ç a n a ú . M u c u n ã . Art. 2o. A á re a d o DISTRITO DE MUCUNÁ te rá as s e g u in te s d e lim ita ç õ e s : Ao norte com o Município de Fortaleza, a p o lig o n a l c o m e ç a n o p o n to 01 ( U T M S A D 6 9 5 4 0 2 5 2 , 9 5 7 9 8 5 6 ) o c ru z a m e n to da E s tra d a d a R ib e ir a c o m o R ia c h o U ru c u tu b a . se g u e n o s e n tid o o e s te -le s te , a c o m p a n h a n d o o lim it e m u n ic ip a l e n tre F o rta le z a e M a ra c a n a ú . até o p o n to 0 2 ( U T M S A D 6 9 5 4 2 8 0 3 , 9 5 7 8 0 5 4 ) , a c o n flu ê n c ia d o lim it e m u n ic ip a l F o rta le z a -M a ra c a n a ú c o m a C E 0 6 5 ; Ao leste com a CE 065, a p o lig o n a l c o n tin u a d o p o n to 0 2 ( U T M S A D 6 9 5 4 2 8 0 3 . 9 5 7 8 0 5 4 ), a c o n flu ê n c ia d o lim it e m u n ic ip a l F o rta le z a -M a ra c a n a ú c o m a C E 0 6 5 , se g u e n o s e n tid o n o r te -s u l. p e la C E 0 6 5 . a té o p o n to 03 ( U T M S A D 6 9 5 3 7 2 2 4 , 9 5 7 2 2 9 1 ), a c o n flu ê n c ia d e s ta C E c o m o lim it e m u n ic ip a l M a ra c a n a ú -M a ra n g u a p e ; Ao sul, com o Município de Maranguape, a p o lig o n a l s e g u e d o p o n to 0 3 ( U T M S A D 6 9 5 3 7 2 2 4 , 9 5 7 2 2 9 1 ). a c o n flu ê n c ia d a C E 0 6 5 c o m o lim it e m u n ic ip a l M a ra c a n a ú - M a ra n g u a p e , s e g u e n o s e n tid o le s te -o e s te , p e lo lim it e m u n ic ip a l M a ra c a n a ú -M a ra n g u a p e . e m d ire ç ã o ao p o n to 0 4 ( U T M S A D 6 9 5 3 4 7 0 2 , 9 5 7 3 8 1 9 ), a e x tre m id a d e n o rte d a S e rra de M a ra n g u a p e , n o p o n to d e in c id ê n c ia d o lim it e in te r m u n ic ip a l c o m C a u c a ia ; e Ao oeste, com o Município de Caucaia. a p o lig o n a l s e g u e d o p o n to 0 4 ( U T M S A D 6 9 5 3 4 7 0 2 , 9 5 7 3 8 1 9 ), a c o m p a n h a n d o o lim it e m u n ic ip a l e n tre C a u c a ia e M a ra c a n a ú . até o p o n to in ic ia l 01 ( U T M S A D 6 9 5 4 0 2 5 2 . 9 5 7 9 8 5 6 ). Art. 3 o. O D IS T R I TO D E M U C U N / *á in s ta la d o n o p ra z o d e até 1 2 0 (c e n to e v in te ) d ia s . a p a r tir d a p u b lic a ç ã o d e sta L e i. MAT. 21498 Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 4o. O P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l d a rá c iê n c ia d a c ria ç ã o e in s ta la ç ã o d o D is tr it o d e M u c u n ã aos P o d e re s d o E s ta d o d o C e a rá , a s s im c o m o a o In s titu to B r a s ile ir o d e G e o g r a fia e E s ta tís tic a ( IB G E ) e à E m p re s a B r a s ile ir a d e C o rr e io s e T e lé g ra fo s ( E T C ) . Art. 5o. E s ta L e i e n tra rá e m v ig o r n a d a ta d e sua p u b lic a ç ã o . Art. 6o. R e v o g a m -s e as d is n o s ic ò e s e m c o n tr á rio .^ PAÇO QUATRO DE JU RACANAÚ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2011 EM: IN/IAT. 21498 ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 0 D I /20 l I DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430