norma nº 3233/2022

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A MUNICIPAL DE MARACANAU
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Nº Protocolo US Sg -0G/zgia Prefeitura de a rise:
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LEI Nº 3.233, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MUDANÇA DE
NOMENCLATURA DE CARGOS PÚBLICOS, DE
PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Pessoal de Cargo
Efetivo do Poder Executivo do Município de Maracanaú, os cargos públicos de
provimento efetivo, conforme Anexos | e Il, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições, nomenclatura, habilitação, quantidade, carga horária
e vencimento dos cargos públicos criados nos termos desta Lei, estão definidas nos
Anexos |, Ile Ill, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os cargos públicos criados nos termos desta Lei serão providos mediante
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos em
consonância com o grau de atribuição, complexidade e responsabilidade do cargo.
Art. 3º. Fica assegurada a isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição
prevista nas Leis nºs 2.987, de 21 de dezembro de 2020 e 1.711, de 16 de agosto de
2011.
Art. 48. A Lei nº 1.684, de 03 de junho de 2011 regulará o concurso público de provas
ou de provas e títulos organizado pelo Poder Público.
Art. 5º. As despesas com a criação dos cargos públicos de que trata esta Lei correrão
das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITUR , AKACANAÚ, AOS 31 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 096/2022, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
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EM: PSA. 2»
Andreza an aa de Azevedo
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Ultras Mig
Prefeitura de .
Maracanaú
ANEXO |
CARGOS CRIADOS
CARGA | VENCIMENTO
HORÁRIA (R$)
HABILITAÇÃO/PRÉ-
REQUISITO
QUANTIDADE
Ensino Médio
Completo com CNH
categoria “AD”
40h
semanais
Agente de
Defesa Civil
R$ 1.212,00
Curso de Graduação
Bacharelado em
Agronomia com
Registro profissional
40h
semanais
Engenheiro
a R$ 3.855,90
Agrônomo
Curso de Graduação 1
Bacharelado em
Enfermagem;
Farmácia; Engenharia
de Alimentos ou
; Medicina Veterinária
Analista de Ê
Rd com Registros
Vigilância a nn 3
aaa Profissionais,
Sanitária .
conjuntamente com
Certificado de
Conclusão de curso
de especialização na
área de Vigilância
Sanitária
40h
semanais
R$ 2.958,75
Fiscal Curso de Graduação
Sanitário Bacharelado em 40h
Farmácia com semanais
Registro Profissional
R$ 2.958,75
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXAD
mSL] OP|Z
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
E) Mat, 47767 ue
Prefeitura de . 5 os
Maracanaú
ANEXO II
CARGO COM NOVA NOMENCLATURA
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
NOMENCLATURA | CARGA | QUANTIDADE | LEIDE | NOMENCLATURA
ANTERIOR HORÁRIA CRIAÇÃO NOVA
Lei
Municipal
1 Agrônomo 40h/ x
semanal
Guarda Municipal 36h/
Segmento semanal
Feminino
nº 1.694,
de
01/07/201
1
Lei
Municipal Guarda Civil
nº 1.227, Municipal
de Segmento
06/07/200 Feminino
Engenheiro
Agrônomo
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
mn LPAD. y,
f à poi fita Oliveira de Azevedo
sé Mat. 47767
Prefeitura de vga Muy
Maracanaú
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
AGENTE DE DEFESA CIVIL MÉDIO
ESCOLARIDADE: ENSINO MEDIO COMPLETO
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de ensino Médio fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC com Habilitação Categoria “A/D”.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA (Responsabilidades/Autoridades)
Vistoriar edificações em áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a
evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; Promover a coleta,
a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre; Organizar e administrar
abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições
adequadas de higiene e segurança; Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por
desastres; Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres; Promover a fiscalização das áreas de desastre e vedar novas
ocupações; Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil; Promover o treinamento de associações de voluntários para atuação
conjunta com as comunidades apoiadas.
ATRIBUIÇÕES
1. Exercer atividades de planejamento, coordenação, redução, execução e prevenção de desastres;
2. Poderá atuar nas ações de salvamento nas Lagoas, Barragens e Rios do Município;
3. Acompanhar o monitoramento das Barragens, Lagos e Rios de forma a mitigar os possíveis
afogamentos;
4. Garantir a segurança da população maracanauense, prevenindo os eventos adversos gerados no
nosso município, incluindo os espaços localizados no Distrito Industrial;
5. Atuar no combate e prevenção de princípios de incêndios;
6. Acompanhar o mapeamento das áreas de risco do Município, dar atendimento à população
afetada por vendavais, enchentes, deslizamentos, chuva de granizo;
7. Realizar o cadastro e treinamento de voluntários, executar campanhas preventivas e educativas,
executar campanhas junto à população, levantamento e cadastro de abrigos públicos;
8. Planejar, coordenar e executar as ações referentes à Política Municipal de Defesa Civil (Lei
1.313/2008), desenvolvendo planos, programas, projetos e ações referentes à prevenção, socorro,
assistência e recuperação da comunidade em situação de risco, minimizando os desastres e
restabelecendo à normalidade social, em consonância com a Lei Federal Nº 12.608/2012;
9. Monitorar permanente as áreas de risco em fase de iminência ou situações de desastres, orientar
e regulamentar os procedimentos da equipe de Defesa Civil;
10. Prevenir, orientar, socorrer e assistir as populações atingidas.
Validado por:
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais
CARGA HORÁRIA
40H/S
Aprovado por:
Secretário da pasta
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
XAD
Ga as os RA
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47757
Cais gue
Prefeitura de
Maracanaú
GRUPO OCUPACIONAL
CARGO CARGA HORÁRIA
ANALISTA DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADO
SANITÁRIA
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM ESPECIALIZAÇÃO EM
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação Bacharelado em
Enfermagem; Farmácia; Engenharia de Alimentos ou Medicina Veterinária conjuntamente com
Certificado de conclusão de curso de especialização na área de Vigilância Sanitária, fornecidos
por instituição de ensino reconhecida pelo MEC com Registros Profissionais. |
DESCRIÇÃO SUMÁRIA (Responsabilidades/Autoridades)
Realizar atividades de análise e apoio na emissão de documentos; Apoiar a equipe de
fiscalização sanitária.
1. Atuar na análise de documentações referentes aos Processos de Licenciamento Sanitário,
Processos Administrativos Sanitários, Denúncias, etc.;
2. Acompanhar os prazos de andamento dos Processos de Licenciamento Sanitário, Processos
Administrativos Sanitários, Denúncias e de atendimento das demandas de outros órgãos;
3. Elaborar relatórios e emitir pareceres que sirvam de apoio no julgamento da defesa ou
impugnação dos Autos de Infração;
4. Organizar e atuar na análise e levantamento dos dados e arquivos da Vigilância Sanitária;
5. Analisar as licenças e documentos gerados e emitidos pelo Departamento de Vigilância
Sanitária.
6. Elaborar treinamentos referente à execução das atividades de Vigilância Sanitária de acordo
com as legislações sanitárias vigentes, dentre outros.
Aprovado por: Validado por:
É Secretário da pasta Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais
E
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXAD
EM: E] 1/03] 2 9d
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat, 47757
ag tugule—
CARGA HORÁRIA
ENGENHEIRO AGRÔNOMO ESPECIALIZADO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação Bacharelado em
Agronomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo MEC com Registro
Profissional.
40H/S
DESCRIÇÃO SUMÁRIA (Responsabilidades/Autoridades)
Planejar, coordenar e executar atividades agrossilvipecuárias e de uso de recursos naturais
renováveis e ambientais; prestar orientações técnicas a agricultores e/ou trabalhadores nos
vários aspectos das atividades agrícolas.
ATRIBUIÇÕES
1. Prestar orientações a agricultores e/ou outros trabalhadores agrícolas sobre os sistemas e
técnicas de exploração agrícola;
2. Participar da elaboração, supervisão, acompanhamento e controle de projetos na área de
Segurança Alimentar e Nutricional;
3. Elaborar métodos e técnicas de cultivos de acordo com os tipos de solo e clima, efetuando
estudos, experiências e análise de resultados obtidos para melhorar a germinação de
sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivos, o rendimento das colheitas
e outras características dos métodos de combate a ervas daninhas, enfermidades da lavoura e
pragas de insetos ou aprimorar os métodos já existentes;
Aprovado por:
Validado por:
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais
Secretário da pasta
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CEP 61.900-200
AFIXAD
EM: EIN) os Pa
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
FISCAL SANITÁRIO ESPECIALIZADO 40H/S
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação Bacharelado em
Farmácia; Engenharia de Alimentos ou Medicina Veterinária, fornecidos por instituição de
ensino reconhecida pelo MEC com Registros Profissionais.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA (Responsabilidades/Autoridades)
Coordenar, apoiar e executar atividades de fiscalização desenvolvidas por fiscais de higiene e
fiscais de saúde, para prevenção/preservação ambiental e da saúde; realizar inspeções,
vistorias e análises técnicas, exercendo poder de polícia administrativo sanitário, em atividades,
obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; atuar
em programas específicos de Vigilância em saúde ambiental, promover educação sanitária e
ambiental e contribuir para a formulação de políticas, projetos e planos na área de saúde
pública.
ATRIBUIÇÕES
1. Coordenar, apoiar e executar atividades de orientação e fiscalização desenvolvidas por
fiscais de saúde;
2. Inspecionar, exercendo o poder de polícia administrativo sanitário, estabelecimentos,
serviços, produtos e condições ambientais e de trabalho, sujeitas à Vigilância Sanitária,
especialmente àqueles relacionados a um maior potencial de risco sanitário, de competência
municipal;
3. Emitir relatórios, termos, autos e demais documentos referentes a atividades de fiscalização
sanitária e realizar as ações a eles relacionados, garantindo o interesse da Saúde Pública;
4. Coletar amostras de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária e encaminhar para análise
laboratorial para fins de controle sanitário;
5. Realizar atividades administrativas de apoio à fiscalização sanitária;
6. Atuar em programas específicos de Vigilância em Saúde ambiental;
7. Participar das ações da Vigilância em Saúde e produzir informes técnicos e materiais
educativos sobre áreas de interesse da Vigilância Sanitária;
8. Participar de ações intersetoriais relativas à Vigilância Sanitária em conjunto com órgãos
afins;
9. Gerenciar, planejar e desenvolver atividades de sistemas de informação em Vigilância
Sanitária;
10. Apresentar propostas para modificação da Legislação Sanitária;
11. Participar da elaboração de políticas, projetos e planos na área de saúde pública.
Aprovado por:
Validado por:
áf ja de Recursos Humanos e Patrimoniais
Secretário da pasta
PALÁCIO DAS MARACANÃS,
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracánaú, Ceará
CEP 61.900-200