norma nº 1856/2012

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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N9 1.856, DE 29 DE MAIO DE 2012.
REVOGA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N9
LEI Ns 1.850, DE 09 DE MAIO DE 2012, QUE
CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO
EXERCÍCIO NA ASSISTÊNCIA SOCIAL -
GEAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE MARACANAÚ DECRETA E EU
PREFEITO DE MARACANAÚ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. I9. Fica revogado o art. 11 da Lei n9 1.850, de 09 de maio de 2012, que cria 
a Gratificação Especial pelo Exercício na Assistência Social - GEAS.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrária
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PJREj^EITURA E MA^ÃÚANAÚ, EM
29 DE MAIO DE 2012.
ROBERT
PREFEIT
AFIXADC
EM: 2.*\ /D*5 I
MAT. 2 1 4 9 8
ORIUNDA DA MENSAGEM NQ 
062/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapciro, Rua 01, ny 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430