norma nº 1859/2012

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S A N C IO N A D A I PRO M U LG AD A PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.859, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
EXTINGUE E CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE
GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica extinto 01 (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador, simbologia 
FAD-1, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo da estrutura administrativa 
da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 2o. Ficam criados 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Gerente, simbologia 
FAD-3, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo da estrutura administrativa 
da Secretaria de Gestão. Orçamento e Finanças.
Art. 3o. O Anexo Único da Lei Municipal n° 1.709, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar
Art. 4o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, notadamente aos ditames da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, as 
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria 
de Gestão, Orçamento e Finanças, suplementadas, se necessário.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as d r — --------
na forma do Anexo Único da presente Lei.
PAÇO QUATRO DE
06 DE JUNHO DE 2012.
O R IU N D A DA M E N SA G E M N° 
068/2012 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
R ua 01, n° 652, C onju n to N o vo M aracanaú , M aracan aú , C ea rá
C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO
LEI N9 1.859, DE 06 DE JUNHO DE 2012
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iele Carlos Moreiiii
R ua 01, n° 652, C o n ju n to N ovo M aracanaú , M aracanaú , C eará
C EP 61.905-430