norma nº 1867/2012

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S A N C IO N A D A I PRO M U LG AD A PEIO EKMO. SENHOR:
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REFEITO M UNICIPAL
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
L E I N° 1.867, DE 21 DE JU N H O DE 2012.
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MAT 21500
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 1.510, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DO GRUPO
OCUPACIONAL MAGISTÉRIO (MAG),
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL N°
1.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, NA
FORMA QUE INDICA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI::
Art. Io. O Art. 8o, § 2o, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” e § 7o, da Lei n° 1.510, de 29 de dezembro de 2009, 
alterada pela Lei n° 1.782, de 26 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8o.
§ 2o. A jornada inicial de trabalho obedecerá a uma das seguintes composições:
a) 20 horas semanais ou 100 horas mensais de trabalho em decorrência da aprovação em concurso
público;
b) 40 horas semanais ou 200 horas mensais de trabalho em decorrência da aprovação em concurso
público;
c) 40 horas semanais ou 200 horas mensais de trabalho em decorrência da incorporação da
suplementação de carga horária.
d) Para professores que venham a ser admitidos por quantidade de horas-aula a ministrar, a carga
horária será variável, não podendo superar 40 horas semanais, respeitando a proporcionalidade
estabelecida nas alíneas anteriores para o cálculo da carga horária mensal correspondente.
2012.
§ 7o. A retribuição pecuniária por hora suplementar ou inferior a carga horária definida no § 2o
deste artigo serão proporcionais. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M) CMYAU, EM 21 DE JUNHO DE
Roberto Pessoa
Prefeito de Ma
O R IU N D A DA M EN SA G EM 
N° 074/2012 DE A U T O R IA 
DO PO D E R E X E jS U tT ^ O .
R ua 01, n° 652, C o n ju n to N ovo M aracan aú , M a rac an aú , C ea rá
C E P 61.905-430