norma nº 1876/2012

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LABORE
LEI M U N IC IP AL N° J / SaLQ.
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SANCIONADA E PROMULGADA PILO EXMO. SENHOR
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N- 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
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NIAT 21500
CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM
COMISSÀO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAÚ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Maracanaú, 
o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, 
com quantidade, carga horária, denominação e simbologia, constante no Anexo Único, parte integrante 
desta Lei.
Art. 2o. Respeitados os limites, as condições e as exigências estabelecidas na legislação 
orçamentária, em especial na Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Federal ns 
4.320, de 17 de março de 1964, a despesa decorrente desta lei correrá à conta da programação constante 
do orçamento próprio do Município.
Art. 3-. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF^JTyiJRA MUN ICIPAÇ^E MARACANAÚ, EM
29 DE JUNHO DE 2012.
ROBEHftO
PREFEITO
ORIUNDA DA M ENSAGEM 
N9 085/2012 DE AUTORIA 
DO PO DER EX ECU TIV O .
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO (ART. 1° À LEI N°- 1.876, DE 29 DE JUNHO DE 2012)
Denominação Quantidade Carga Horária Simbologia Órgão de Lotação
Médico 01 20 horas/semanais FSM-I Junta Médica -
SRHP /
FiXADO
EM:
los Moreira D touêlè
MAT 21509
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430