norma nº 1878/2012

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.878, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E
EU, PREFEITO DE MARACANAUL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa MP
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E COMERCIAIS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº
14.015.730/0001-70, para implantação da 2º etapa, do empreendimento denominado de “Pátio
Villa Mayor”, composto por um complexo hoteleiro e comercial, composto de, no mínimo, 40
apartamentos no hotel, 30 lojas e 01 supermercado, compreendendo a 2º etapa da edificação de
aproximadamente 50% do empreendimento hoteleiro e 100% do edifício comercial totalizando
855,00m: edificadas em projeção horizontal; Área de estacionamento de 125,00m?; Área livre para
circulação, lazer e jardins ocupa 5.558,00m?., do imóvel de formato irregular, denominado de
Terreno 02, situado à Avenida 01, s/n, do aa denominado “Plano de Urbanização Lagoa
de Maracanaú”, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Maracanaú, constituído pelos Lotes
nês 04 ao 07 e 38 ao 50 e parte dos Lotes nºs 08 ao 17 e 29 ao 37,da Quadra 32, com área total
6.567,00m? e um perímetro de 491,87m, objeto da Matrícula nº 8089, do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da 2* Zona da Comarca de Maracanaú-CE, com as seguintes extremas e
dimensões:
Ao SUL, frente, lado ímpar, medindo 217,38m, partindo da estaca E4 à estaca E13, no
sentido Leste/Oeste, com ângulo interno de 16º12'32", com a Avenida 01;
Ao NORTE, fundos, medindo 45,37m, partindo da estaca E10 à estaca E7, no sentido
Oeste/Leste, com ângulo interno de 89º58'10", com a Rua 28;
Ao OESTE, lado direito, medindo 50,00m, partindo da estaca E13 à estaca E10, no sentido
Sul/Norte, com ângulo interno de 90º1'50", com o Terreno 03, de propriedade do Município de
Maracanaú, e; %
Ao LESTE, lado esquerdo, medindo 179,12m, partindo da estaca E7 à estaca E4, no sentido
Norte/Sul, com ângulo interno de 163º47'28", com o Terreno 01, de propriedade do Município de
Maracanaú, distando 16,2im no sentido Leste/Oeste da Avenida Padre José Holanda do Vale.
Art. 2º - A doação autorizada no art. 1º observará, que couber, os preceitos da Lei
Municipal nº 1.015, de 04 de julho de 2005 e suas modificações posteriores.
A; AFIXADO
4) E qm
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará à Wee Car E
CEP 61.905-430 MAT 2H o
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 3º - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação nº 021/2012, datado de
03/04/2012, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), elaborado pela
Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de meio Ambiente e controle Urbano do
Município de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei nº 8.666/93, o Memorial
- Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle
Urbano do Município de Maracanaú, Protocolo de Intenções e respectivo 1º Aditivo ao Protocolo
de Intenções, Projeto e Memorial da 2º etapa do empreendimento e demais documentos relativos ao
terreno a ser doado e devidamente identificados no art. 1º desta lei e na documentação aqui
especificada.
Art. 4º - O imóvel não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou modificada sua
destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo,
entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenha vínculo com o objetivo social da
empresa donatária.
Art. 5º - O descumprimento, por parte da empresa donatária, das obrigações aludidas na Lei
nê 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive dos prazos legal e contratualmente estabelecidos, bem
como a não destinação devida do imóvel, implicará a reversão do bem doado ao patrimônio
municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para que o
Município reverta, automaticamente, o bem público, não assistindo ao donatário nenhum direito a
reclamar, judicial ou extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; revogadas dispósições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREÉRITURA DE/ MARÁCANAÍÚ, EM 29 DE
JUNHO DE 2012. A J
AFIXADO
Em: BOHR
“D RE Carlos Moreira
E MAT 21500
ORIUNDA DA MENSAGEM Nº
079/2012 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430