norma nº 1879/2012

AFIXADA
em: Q4 QUIS
solos. ASA q Belas
PREFEITURA DE MARACANAÚ
: f
Dihiele rios More u
MAT 21500
Je 35:
LEI Nº 1.879, DE 04 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO NO
QUADRO DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ APROVOU E EU,
PREFEITO DE MARACANAU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Cargos Efetivos do
Poder Executivo Municipal, com nomenclatura, habilitação, quantidade, carga horária e
vencimentos definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
81º Os cargos públicos criados por esta Lei serão“providos mediante prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos em consonância com o grau de atribuição, complexidade e
responsabilidade do cargo.
82º Os cargos públicos criados por esta Lei integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento -
PCCV, com padrão de vencimento e provimento inicial no cargo referente à primeira classe e
referência, nos termos da Lei.
Art. 2º. As despesas com a criação dos cargos públicos de que trata esta Lei correrão das dotações
orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA U, EM 04 DE JULHO DE
2012.
ORIUNDA DA MENSAGEM Nº
088/2012 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO I À LEI Nº 1.879, DE 04 DE JULHO DE 2012
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
| ORD.
CARGO
HABILITAÇÃO
QUANTIDADE
CARGA
| HORÁRIA
VENCIMENTOS
| (R$)
| FARMACÊUTICO
NUTRICIONISTA
T
| registro profissional |
Curso de graduação
| registro profissional |
mtoo
Curso de Graduação |
Bacharelado em
Farmácia com
al,
05
40h/semanal
R$ 2.140,09 |
Bacharelado em
Nutrição, com
03
| 40h/semanal
R$ 2.140,09
AFIXADO
gm: OS OX 118
sete aros rei Moreira
Dano MAT 21500
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO II À LEI Nº 1.879, DE 04 DE JULHO DE 2012
CARGOS DE NÍVEL TÉCNICO
N CARGA | VENCIMENTOS
ORD. CARGO HABILITAÇÃO QUANTIDADE HORÁRIA R$
Ensino Médio Completo com
Técnico de curso de Técnico em
: Enfermagem Enfermagem com registro di 40h/semanal E
profissional
soro
fa Carlos Moreira
MAT 21500
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430