norma nº 1881/2012

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.881, DE 07 DE AGOSTO DE 2012.
ALTERA A TABELA V, ANEXO I DA LEI
Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012,
NA FORMA CONSTANTE DO ANEXO
ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Tabela V, Anexo I da Lei nº 1.808, de 9 de fevereiro de 2012, passa a
vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O item 17.21 da Lista de Serviços do Código Tributário do Município de
Maracanaú, que trata de serviço de cobrança me geral, passa a constar no item 1.1 da Tabela
V do Anexo I, citado no artigo anterior, a alíquota de 0,5% (meio por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PF WIPAL DE
MARACANAÚ, EM 07 DE AGOSTO DE 20
em:QA 18 na
ORIUNDA DA MENSAGEM Nº. 089,
DE 02 DE AGOSTO DE 2012, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú — Ceará
CEP 61.905-430
wie Cúrios Moreira
MAT 21500
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo Único
TABELA V
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO
ITEM REFERE O ARTIGO 51 8 2º. DO SERVIÇO BRUTO
E ê
1 Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus subitens, 2%
subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 7.19 e 7.20, item 8 e
seus subitens, subitem 12.13, subitem 13.04, subitem
16.01 e subitens 17.01,
17.13 a 17.20, 17.22 e 17.23, itens 18, 20, 23 e 33 a 40.
1.1 Subitem 17.21 0.5%
2) Item 10, subitem 11.03, item 21 e itens 26 a 28 3%
3 Subitens 11.01, 11.02, 17.02, 17.04, 17.05, 17.07 e 4%
17.08.
4 Demais itens e subitens da lista constantes da 5%
TABELA IV
I - TRIBUTAÇÃO DE PROFISSIONAL
AUTONÔMO
5) Profissional de nível superior ou equiparado 232,26/ANO
6 Profissional de nível médio e agentes auxiliares do 122,96/ANO
comercio
7 Motorista Autônomo. É 81,97/ANO
8 Profissional de nível primário não caracterizado como 40,98/ANO
trabalhador avulso.
9 Mototaxista 38,00/ANO
Com esteio no art. 289, $ 2º, os valores expressos eg Y oeda serão anual e automaticamente atualizados,
primeiro dia útil de cada exercício, tomando como base o Índice de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA.
(Art. 1º, Lei nº 1554/2010)
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú — Ceai
CEP 61.905-430