norma nº 1946/2013

PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.946, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Pijefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para atender a nova 
estrutura administrativa do Município aprovada pela Lei n° 1.940, de 26 de dezembro de 
2012, a abrir à vigente Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.912/12), créc ito adicional especial 
até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favoi dos diversos órgãos 
criados, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma 
categoria de programação, de uma categoria de programação para outila e de um órgão para 
outro, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, § Io, III da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Art. 2o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912/12 de 10 de dezembro de 2012.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
A FIX A D C
Coordenadora Administrativa 
SEG0V
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 001/2013 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapciro, Rua 01, n” 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430