norma nº 1947/2013

PREFEITURA DE MARACANAÚ
Carlos L
SU6
LEI N° 1.947, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
Orçamentária Anual(Lei n° 1.912/12), através de Decretos mensais, cr 
até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com a 
realização da despesa das unidades orçamentárias constantes do Quadr 
Despesa, divulgado pelo Decreto n° 2.708, de 14 de dezembro de 2012, 
novos elementos de despesa no referido Quadro de Detalhamento da
a abrir, à vigente Lei 
édito adicional especial 
finalidade de adequar a 
o de Detalhamento da 
mediante a criação de 
Despesa.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o a 
no artigo anterior são as disponibilidades constantes do Art. 43,§ 
n° 4.320/64.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
tendimento do disposto 
Io, III da Lei Federal