norma nº 1948/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAu
recebida
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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J PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Coordenadora Administratin» 
SEGOV
LEI N° 1.948, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Fixa o piso remuneratório dos servidores
públicos do Município de Maracanaú no
valor de RS 678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais), a partir de Io de janeiro de
2013, e adota outras providências.
O PREFEITO DEMARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. Io. Fixa o piso remuneratório dos servidores públicos do Município de 
Maracanaú, a partir de Io de janeiro de 2013, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e 
setenta e oito reais).
Parágrafo Único. O piso que alude o caput deste artigo será extensivo ao 
pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, nos termos da Lei n° 1.862, de 15 de junho de 2012 e 
suas alterações.
Art. 2o. A remuneração do cargo de provimento em comissão de Assistente, 
simbologia FA-VI, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), consistindo em 
vencimento básico de R$ 500,00 (quinhentos reais) e Gratificação de Representação de 
R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se 
necessárias.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de Io de janeiro de 2013.
PAÇO QUATRO DE JU
DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
TURA DE MARACANAÚ, EM
JRÇA
O DE MARACANAÚ
ORIUNDA DA MENSAGEM N° 
003/2013 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
v CEP 61.905-430