norma nº 3010/2021

AFIXADO
EM: OS /
Dita ANAL Ana Patrí cant
pOMARACAS doi ja ra on cante
PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 3.010, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM
QUE INDICA.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual
do Município (Lei nº 2.979/2020), crédito especial no valor de R$ 4.106.000,00 (quatro milhões,
cento e seis mil reais), em favor de diversas secretarias, para inclusão de programações no
orçamento, conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrentes de anulação parcial de dotações.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro, poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 78, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta-tei entrará em vigor na data de sua
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE ÁRACANAÚ, AOS 03 DE
FEVEREIRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
007/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
22000 Secretaria Municipal de Comunicação
22101 Secretaria Municipal de Comunicação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Exercício Financeiro: 2021
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ PRODUTO /LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
2121 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de 3.562.000
Comunicação
ATIVIDADES
2121 2485 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SECOM 487.000
04 131 2121 2485 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SECOM E ES 487.000 EE TCE:
Pagamento efetuado(Unidade)=13
F 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 486.000
F 3191 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 1.000
2121 2486 Coordenação da Comunicação de Governo 3.075.000
04 131 2121 2486 Coordenação da Comunicação de Governo Eq ER 3.075.000 E =
Ação desenvolvida(Unidade)=1
F 3390 - Outras Despesas Correntes 0 1001000000 3.055.000
FE 90 - Investimentos O 1001000000 20.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3.562.000
AFIXADO
EM: o [SA
Ana Patr valcante
M 255
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
23000 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas
23101 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Exercício Financeiro:
2021
R$ 1,00
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE | IU ET. VALOR
2122 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de 544.000
Agricultura Familiar e Assuntos Indígenas
ATIVIDADES
2122 2487 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SAFAI 400.000
04 122 2122 2487 Pagamento de Pessoal Ativo do Município -SAFAL ER 400.000 EERsaR: =
Pagamento efetuado(Unidade)=13
F. 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 399.000
F 3191 - Pessoal e Encargos Sociais O 1001000000 1.000
2122 2488 Funcionamento da Unidade - SAFAI 144.000
04 122 2122 2488 Funcionamento da Unidade - SAFAI Es 144.000 E] ==
Unidade mantida(Unidade)=1
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1001000000 124.000
E/ 4490 - Investimentos O 1001000000 20.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 544.000
AFIXADO
EM: OS
Ana Patr
Mai
dA
alcante
E