norma nº 1952/2013

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SEGOV PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.952, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS DE
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO
JUDICIALMENTE QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a Concessão de Direito Real 
de Uso a CEARA DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA., sociedade empresaria limitada, 
estabelecida na Rua J, n° 1.160 - Loteamento Parque Montenegro, CEP: 60.751-310, Bairro 
Prefeito José Walter, em Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob n° 09.662.119/0001-02, pelo 
período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, do imóvel urbano, com todas as 
suas benfeitorias, localizado no Loteamento Alto Alegre, perfazendo uma área de 6.352,50 m2, a 
seguir descrita:
I - Quadra 251 (lotes 02 à 08);
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação sobre 
o imóvel a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de relevante interesse público, 
devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 125, §1°, da Lei Orgânica do 
Município de Maracanaú.
Parágrafo Único - A posse de que trata o “caput” deste artigo foi outorgada ao Município 
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 12506-09.2000.8.06.0117, com 
tramite na 2a Vara Cível, desta Comarca de Maracanaú.
Art. 3o . A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por objetivo 
fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de tributos bem como 
promover o desenvolvimento no nosso Parque Industrial, nos termos do que dispõe a Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, instalação e 
funcionamento de uma unidade de comércio atacadista de de cigarros, isqueiros, lâminas de 
barbear, chicletes, balas, energéticos, dentre outros produti
Rua 01, n° 652, Coiyunto Novo Maracanaú, Maracanaú-Ceará
CEP 61.905-430