norma nº 1959/2013

LEI MUNICIPAL ND !°%H3
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO
DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2013,
NA FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades estabelecido no Art. 3o da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2013, Lei n° 1.877/2012, referente ao programa 0029 ATENÇÃO 
BÁSICA À SAÚDE, com a inclusão da ação CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE 
EM PRAÇA PÚBLICA, passando a vigorar conforme especificado no Anexo Único desta 
Lei.
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.959, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 011/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2013
Anexo de Metas e Prioridades
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.959/2013
PROGRAMAS E AÇÕES PRODUTO/UNIDADE DE MEDIDA META
Programa: 0029 Atenção Básica à Saúde
Objetivo: Assegurar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, tendo como eixo estruturante as equipes de saúde da família.
. Equipamento de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE EQUIPADA (UNIDADE) 8
. Reforma de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE) 5
. Construção de Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 1
. Construção de Unidade Básica de Saúde da Família - Esplanada do Mondubim UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 1
. Acessibilidade à Unidade Básica de Saúde da Família UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE) 2
. Manutenção do Atendimento Básico de Saúde da Família FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 47.000
. Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde FAMÍLIA ATENDIDA (FAMÍLIA) 47.000
________________. Construção de Academia da Saúde em Praça Pública___________________________________________ UNIDADE CONSTRUÍDA (UNIDADE)______________________________ 1_
a f i x a d o
EM: CJ / IAL
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MAt. 30370