norma nº 1960/2013

Q âju^oC ' d o P p f lc - ( j\jt 0 J £ / j Z 0 A 3
LABORE
r v n .
•ifi;
LEI MUNICIPAL N° I » ! £043
OE 01 I az 1.3013
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
ß ß ' sß ß ty Ú zrn L u c é t- tie fe r '
( J PREFEITO MUNICIPÃT
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.960, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 1.912/2012 - LOA 2013), crédito adicional especial no valor de 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em favor da Secretaria de Saúde, com a 
finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2o. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto 
no artigo anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser alterado, 
observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.912, de 10 de dezembro de 2012 (LOA 
2013).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 012/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE MARACANAÚ
AFIXADO
r- '1 : h 3
DanieleCarlos Moreira
MAT. 30370
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.960/2013
14000 Secretaria de Saúde
14101 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0029 Atenção Básica à Saúde 220.000
Atividade
10 301 0029 1156 Construção de Academia da Saúde em Praça Pública 220.000 S
Investimentos 0 102 20.000
Investimentos 0 105 200.000
Total 220.000