norma nº 1961/2013

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LABORE
LEI MUNICIPAL N# 1 ___I M&
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR:
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LEI N° 1.961, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DE PROMOÇÕES PARA GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ NA FORMA
QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, 
Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o. Os estabelecimentos comerciais de qualquer espécie sediados no 
Município de Maracanaú, que vendam gêneros alimentícios perecíveis de qualquer 
natureza, sejam no atacado e/ou varejo, ao realizarem promoções com este tipo de 
produto, ficam obrigados a destacar a data de validade, na mesma proporção usada 
para destaque dos preços.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não sendo 
excluídas quaisquer outras normas oriundas do Código de Defesa do Consumidor e 
demais leis que versem sobre a matéria aqui tratada.
PAÇO Q UATRO , DE /JULHO DA PREFEITURA DE
MARACANAÚ, AOS 01 DE FE^ÉREIR/O DE 2ÚJ
CAMURÇA
^refeito de Maracanaú
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A F I X A D O
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DcmeleCarlos Moreira
f, AT. 30370
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MIGUEL PESSOA.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430