norma nº 1965/2013

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LABORE
IIIMUNICIPAL N° 1.965___/
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SANCIONADA E PROMUIGADA PEIO EXMO. SENHOR:
^ PREFilTOMI
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MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.965, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI N°
1.234, DE 11 DE JULHO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu. Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica estabelecido em R$ 9,00 (nove reais), o valor do auxílio￾alimentação por dia de trabalho.
Art. 2o. O valor estabelecido no artigo anterior será reajustado anualmente, na 
ocasião e no mesmo percentual de reajuste dos vencimentos dos profissionais do 
magistério.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4o. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de Io de março de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULH
22 DE FEVEREIRO DE 2013.
f i x a d o
BA: J x jjo z j
A
(gfneleCarlos Morem
(\AAT. 30370
DE MARACANAÚ, EM
ORIUNDA 
LEI N° 016/2 
DO PODER
DO PROJETO DE 
013 DE AUTORIA 
EXECUTIVO.
Carlos Edua
SUB * PROCURAOOR GERAL
Palácio do Jenipapeirn, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
ima de Almeida CEP 61.905-430