norma nº 1968/2013

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SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
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★ ★ AFIXADO
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.968, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
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MAT. 30370
Concede reajuste ao vencimento básico dos
servidores públicos do Município de Maracanaú,
nos termos do art. 37, X, parte final, da
Constituição Federal, na forma que especifica, e
adota outras providências.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido reajuste de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) incidente sobre o 
vencimento básico dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração 
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Maracanaú.
Art. 2o. Ficam excluídos do reajuste de que trata esta Lei, os servidores públicos 
municipais que já percebem o piso remuneratório, o pessoal contratado por tempo determinado 
para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público regulamentado pela 
Lei n° 1.862, de 15 de junho de 2012 e os servidores públicos detentores de cargos de 
provimento em comissão.
Art. 3o. O reajustamento de que trata esta Lei não é aplicável ao subsídio do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do Município e demais agentes políticos 
que percebem subsídio, cuja iniciativa legislativa é privativa do Poder Legislativo Municipal, na 
forma do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
Art. 4o. O reajuste dos servidores públicos do Grupo Ocupacional do Magistério será 
fixado em lei específica.
Art. 5o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem 
dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, § 6o da 
Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de janeiro de 2013, fic »es em contrário.
PAÇO QUATRO DE Jl
FEVEREIRO DE 2013.
DE MARACANAÚ, EM 22 DE
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú - Geará
CEP 61.905-430
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 019/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.