norma nº 1969/2013

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LEI MUNICIPAL N° LMQ
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SANCIONADA E PROMULGADA PELO ENMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICH lüNiclpnt
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.969, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
ALTERA A LEI N° 1.955, DE
01 DE FEVEREIRO 2013, NA
FORMA QUE INDICA.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de 
Maracanaú, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 4o da Lei n° 1.955, de 01 de fevereiro de 2013, passa a vigorá com 
a seguinte redação:
“Arí. 4o. Ficam criados na estrutura organizacional da Administração Pública
Direta do Poder Executivo 07 (sete) cargos de provimento em comissão de Secretário
Executivo, simbologia SEXEC, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo, com remuneração de R$ 6.000,00 (seis mil reais), composta de vencimento
base de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e gratificação de representação de 200%
(duzentos por cento) sobre o vencimento base”.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a contar de Io de fevereiro de 2013.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE J
28 DE FEVEREIRO DE 2013
»E MARACANAÚ, EM
a f ix a d o
Doruele Carlos Moreira
MAT. 30370
j Ç t t u à m C c ç u X
Carlos Edi
S U B -P
ORIUNDA DO PROJETO DE 
LEI N° 020/2013 DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
CEP 61.905-430