norma nº 1970/2013

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LEI N° 1.970, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
AFIXADO
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Daniele Carlos Moreira
MAZ30370
ALTERA A ALÍQUOTA DO SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE TANQUES,
RESERVATÓRIOS METÁLICOS E CALDEIRAS,
EXCETO PARA VEÍCULOS MENCIONADA NO
SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O item 1 da Tabela V, mencionada no art. 55 da Lei n° 1.808, de 9 de fevereiro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 - Item 1 e seus subitens; item 2; item 4 e seus subitens; subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.18, 
7.19 e 7.20; item 8 e seus subitens; subitens 12.13, 13.04, 16.01, 17.01, 17.13 a 17.20, 17.22 
e 17.23; itens 18, 20, 21, 23 e 33 a 40; e a atividade vinculada ao serviço de manutenção e 
reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos, mencionada 
no subitem 14.01."
Art. 2o. Esta Lei entrar em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente ao da sua 
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI 
N° 025/2013 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430