norma nº 31/1985

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI N9. 31/65 
Dispõe sobre a doação de u~1 terreno• à Mitra-Arqutd.! 
ocaaana de fortaleza e dá outras providências. 
DE MARACANAÔ APROVOU E EU SA CIONO-E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. lº - fica doado à Mitra-Arquidiocesana de fo_!: 
za, um terreno medindo 30:00m de frente por }O:OOm de fundos, situado entre 
a Pedro Batista e Rua Boa Esperança, Pajuçara, para construção da Capela de 
Senhora de rátima. 
Art. 29 - fica a Mitra-Arquidiocesana de fortaleza, 
obrigação da construir parcial ou total, sua C pala no prazo de dois(02) anos, 
ficará a presente Lei aem validade. 
Art. 3 - A presente Lei entrará em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal da Maracanaú, em 08 de 
de 1985. 
Almi 
Prefeito Mun de Maracanaú